{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82291,"origem":"stj","sha256_origem":"cee1b43158f96c4d5f1adfe19a8016d6f5efc064ea99647e49700b766fc3d924","registro_original":{"id_fonte":"000896373","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"928384","numero_registro":"202402524380","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-12-11","data_publicacao":"2024-12-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE\nARMA DE FOGO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de\nhabeas corpus, no qual se alegava constrangimento ilegal em\ncondenação por porte ilegal de munição, após sentença absolutória em\nprimeira instância.\n2. O Tribunal de origem deu provimento à apelação do Ministério\nPúblico, condenando o paciente a um ano de detenção e pagamento de\nmulta, com base no art. 12 da Lei n. 10.826/2003.\n3. A defesa alegou que a conduta de portar apenas uma munição não\nconfiguraria crime, mas mera irregularidade administrativa, e buscou\no restabelecimento da sentença absolutória.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n4. A questão em discussão consiste em saber se o porte de uma única\nmunição, como alega a defesa, configura crime de perigo abstrato,\nnos termos do art. 12 da Lei n. 10.826/2003.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. O crime de porte ilegal de munição é de perigo abstrato, não\nexigindo a comprovação de risco efetivo ao bem jurídico tutelado,\nbastando a posse irregular para a tipificação da conduta.\n6. In casu, a Corte originária afirmou ser típica a conduta de\npossuir uma espingarda de calibre 12 e 64 munições integras, calibre\n12, bem como à munição calibre .40.\n7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que o\nhabeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão\ncriminal, especialmente quando a condenação já transitou em julgado\nnas instâncias ordinárias.\n8. Não se verificou teratologia ou coação ilegal no acórdão\nimpugnado que justificasse a concessão da ordem de habeas corpus.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n9. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. O porte de munição configura crime de\nperigo abstrato, prescindindo da comprovação de risco efetivo. 2. O\nhabeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão\ncriminal quando a condenação já transitou em julgado.\"\nDispositivos relevantes citados:  Lei n. 10.826/2003, art. 12;\nCF/1988, art. 105, I, \"e\".Jurisprudência relevante citada:  STJ,\nAgRg no HC 524.600/PR, Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 21/2/2020;\nSTJ, AgRg no HC 808.066/RN, Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta\nTurma, DJe 26/4/2023; STJ, AgRg no HC 751.787/SP, Min. Ribeiro\nDantas, Quinta Turma, DJe 20/4/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"779c61e79a85db675b735518083a0cb1716ba2a6ed24b5c2bcf2859910bff7a6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}