{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82292,"origem":"stj","sha256_origem":"7cd4e8ff76c7af7bb486a86521abc068f0c7176c9ce6f33e265f0cf642006240","registro_original":{"id_fonte":"000896374","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"869752","numero_registro":"202304162169","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-12-11","data_publicacao":"2024-12-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS\nSUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. UNIFICAÇÃO DE MEDIDAS\nSOCIOEDUCATIVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de\nhabeas corpus, impetrado em substituição a recurso próprio, visando\nà unificação de medidas socioeducativas aplicadas em remissão e em\nsentença condenatória.\n2. O magistrado de primeiro grau unificou as medidas\nsocioeducativas, determinando apenas a internação do paciente por\nato análogo ao delito de homicídio, absorvendo a prestação de\nserviços à comunidade aplicada por ocasião de remissão.\n3. O Tribunal de origem negou provimento ao agravo de instrumento\ninterposto pela acusação, reformando a decisão de unificação das\nmedidas socioeducativas.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n4. A questão em discussão consiste em saber se é possível a\nunificação de medidas socioeducativas diversas em natureza.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado em\nsubstituição a recurso próprio, conforme entendimento pacificado no\nSTJ e STF.\n6. A jurisprudência do STJ admite ser possível a unificação de\nmedidas socioeducativas estipuladas em remissão e em sentença que\njulga procedente a representação legal.\n7. A decisão agravada foi mantida, pois não se constatou flagrante\nilegalidade no ato judicial impugnado.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n8. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. Não cabe habeas corpus substitutivo de\nrecurso próprio, salvo em caso de flagrante ilegalidade. 2. É\npossível a unificação de medidas socioeducativas estipuladas em\nremissão e em sentença que julga procedente a representação legal\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 654, § 2º; Lei nº\n12.594/2012, art. 45, § 2º.Jurisprudência relevante citada:  STJ, HC\n535.063/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, Terceira Seção,\njulgado em 10.06.2020; STF, AgRg no HC 180.365, Rel. Min. Rosa\nWeber, Primeira Turma, julgado em 27.03.2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b5d81a1f40245515eb084fee5d3ef8e25314b826c984bfeedeedbf2f7954e2c0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}