{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82295,"origem":"stj","sha256_origem":"3dab56e393eb5068780178a7c23a75557c96851c3308e6332b80487a4e7ab5d6","registro_original":{"id_fonte":"000896377","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"879365","numero_registro":"202304610400","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-12-11","data_publicacao":"2024-12-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE\nADVOGADO NO INQUÉRITO POLICIAL. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que rejeitou os embargos de declaração em habeas corpus,\nno qual se alegava a nulidade processual por ausência de advogado\ndurante o interrogatório policial.\n2. O agravante foi condenado por infração ao artigo 33, caput, da\nLei n. 11.343/06 e alega que não foi informado sobre o direito ao\nsilêncio e que foi coagido a assinar o termo de declarações na\ndelegacia.\n3. A decisão agravada denegou a ordem, entendendo que não houve\ncerceamento de defesa, pois o inquérito policial é procedimento\ninquisitivo e não sujeito ao contraditório.\nII. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber\nse a ausência de advogado durante o interrogatório policial\nconfigura nulidade processual, considerando o caráter inquisitivo do\ninquérito.\n5. Outra questão é se houve inovação recursal ao alegar a violação\ndo direito ao silêncio, não mencionada na inicial do habeas corpus.\nIII. Razões de decidir6. O Tribunal de origem afastou a alegada\nnulidade, afirmando que as garantias constitucionais foram\nrespeitadas e que não houve prejuízo efetivo ao agravante.\n7. A jurisprudência do STJ entende que a presença de advogado no\ninquérito policial não é obrigatória, pois se trata de procedimento\nadministrativo e inquisitivo.\n8. O direito ao silêncio não foi antes mencionado, configurando\ninovação vedada.\nIV. Dispositivo e tese9. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A ausência de advogado no inquérito\npolicial não configura nulidade processual, pois o inquérito é\nprocedimento inquisitivo. 2. A inovação recursal é vedada quando\nnovos argumentos são apresentados em sede de recurso apenas\".\nDispositivos relevantes citados:  Lei n. 11.343/06, art. 33; Lei n.\n8.906/1994, art. 7º, XXI. Jurisprudência relevante citada:  STJ,\nAgRg no RHC n. 185.643/GO, Sexta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato,\nDJe de 11/4/2024; STJ, EDcl no AgRg no AREsp n. 2.554.635/MG, Sexta\nTurma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 13/9/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2ea24931ec8f3226c8389ecb46279ace8495746436888d67501dd7850d4c50d5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}