{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82296,"origem":"stj","sha256_origem":"1ceedd2835168e8afbeb9e064a14ac1f91da84734b5acb7870d8d50bf281c56b","registro_original":{"id_fonte":"000896378","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"790968","numero_registro":"202203941803","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-12-10","data_publicacao":"2024-12-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REINCIDÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL.\nAGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que denegou a ordem em habeas corpus, em que se discute\na aplicação da reincidência sobre a totalidade das penas após\nunificação pelo juízo das execuções.\n2. O agravante foi condenado por dois crimes hediondos ou\nequiparados, sem resultado morte, e o Tribunal de origem reconheceu\na reincidência específica, determinando a aplicação do patamar de\n60% para progressão de regime prisional, conforme o artigo 112,\ninciso VII, da Lei de Execução Penal.\nII. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber\nse a reincidência deve incidir sobre a totalidade das penas\nunificadas, ou se é possível aplicar percentuais distintos para cada\ncondenação, conforme sustentado pela defesa.\n4. A defesa alega que a extensão retroativa da reincidência para\ncondenações anteriores viola os princípios da legalidade, coisa\njulgada e irretroatividade in malam partem.\nIII. Razões de decidir5. O entendimento jurisprudencial consolidado\ndo Superior Tribunal de Justiça é de que a reincidência é uma\ncircunstância pessoal que interfere na integralidade da execução,\nnão se restringindo às penas em que foi reconhecida.\n6. A condição de reincidente deve se estender sobre a totalidade das\npenas somadas, não sendo possível a aplicação de percentuais\ndiversos para cada uma das reprimendas.\n7. A decisão do Tribunal de origem está em consonância com a\njurisprudência do STJ, que determina a aplicação da reincidência\nsobre a totalidade das penas unificadas.\nIV. Dispositivo e tese8. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A reincidência é uma circunstância pessoal\nque interfere na integralidade da execução penal. 2. A condição de\nreincidente deve se estender sobre a totalidade das penas somadas,\nnão sendo possível a aplicação de percentuais diversos para cada\ncondenação\".\nDispositivos relevantes citados:  Lei de Execução Penal, art. 112,\nVII. Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC 660.579/SP,\nRel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 05/10/2021;\nSTJ, AgRg no HC 616.696/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma,\njulgado em 15/12/2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3429e6f91a8fc4edef9b1995e34b26950a91504bd622d293da1a5e4f68270e67","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}