{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82297,"origem":"stj","sha256_origem":"a10554c35195b2f4e73784e35617c45bc62a7d8f6d11871832d525cf225f9968","registro_original":{"id_fonte":"000896379","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"803519","numero_registro":"202300506553","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-10","data_publicacao":"2024-12-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO TENTADO. ABSOLVIÇÃO. PROVAS\nDE AUTORIA DELITIVA. NULIDADE. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO.\nINOCORRÊNCIA. OUTRAS PROVAS INDEPENDENTES.  DOSIMETRIA. CONFISSÃO.\nSUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FRAÇÃO DA TENTATIVA. QUANTUM PROPORCIONAL.\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus questionando a condenação e a dosimetria.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há quatro questões em discussão: (i) se as provas remanescentes,\nalém do reconhecimento pessoal, são suficientes para manter a\ncondenação; (ii) se a configuração do crime de latrocínio tentado se\nsustenta nos fatos reconhecidos; (iii) se houve  confissão\nespontânea; e (iv) se a fração de redução da pena pela tentativa foi\ndevidamente aplicada em consonância com o iter criminis percorrido.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso\npróprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante\nilegalidade.\n4. Havendo outras provas, além do reconhecimento, é inviável a\nabsolvição do réu, já que as provas remanescentes bastam para\nsustentar a condenação.\n5. Admite-se o latrocínio tentado, bastando a comprovação de que, no\ndecorrer da prática delitiva, o agente tenha atentado contra a vida\nda vítima com a intenção de matá-la, não atingindo o resultado por\ncircunstâncias alheias à sua vontade.\n6. Sobre a alegada incidência da confissão, uma vez que o eg.\nTribunal de origem não se pronunciou sobre referido tema, eis que\nsequer foi arguido na origem, esta Corte fica impedida de se\nmanifestar diretamente sobre a matéria, sob pena de incorrer em\nindevida supressão de instância.\n7. Em relação à fração da tentativa, a Corte local manteve a redução\npela tentativa, tendo em vista o iter criminis percorrido pelo\nagente, pois dois dos sete tiros atingiram o corpo da vítima, em\nduas regiões, uma localizada no ombro esquerdo, onde foi lesionado,\nconforme laudos médicos, evidenciando a intenção de ceifar a vida da\nvítima, considerando a quantidade e a direção dos projéteis.\nAlterar o quadro formado no Tribunal de origem demanda inviável\ndilação probatória em sede de habeas corpus.\nIV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0208a63e3fc665c84b12ebd03f3036585c732100d0464c287c890b73c9c42531","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}