{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82301,"origem":"stj","sha256_origem":"ab4bdea92f373cde759ff2fa3c3af59391a91bb7fe337b8d3f2d03193ed84a5e","registro_original":{"id_fonte":"000896383","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"801404","numero_registro":"202300372939","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-10","data_publicacao":"2024-12-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL.\nTRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.\nPRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO AFASTAMENTO DOS EFEITOS\nPENAIS SECUNDÁRIOS DECORRENTES DA EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL\nQUE TRANSITOU EM JULGADO, TAIS COMO REINCIDÊNCIA E MAUS\nANTECEDENTES. ORDEM NÃO CONHECIDA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal impetrado contra\nacórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que manteve a\ncondenação por tráfico de drogas e corrupção ativa, com redução\nparcial da pena.\n2. A defesa alega que a reincidência não poderia ser considerada,\npois a condenação anterior foi extinta pela prescrição da pretensão\nexecutória, e que, sem a reincidência, a pena para corrupção ativa\nestaria prescrita.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se a extinção da\npunibilidade pela prescrição da pretensão executória afasta a\nreincidência e, consequentemente, estabelece a prescrição da pena\naplicada.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. A jurisprudência consolidada estabelece que a prescrição da\npretensão executória não afasta os efeitos penais secundários, como\na reincidência.\n5. A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão\nexecutória não impede a consideração da condenação anterior para\nfins de reincidência.\n6. \"[...] segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, a\ndeclaração de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão\nexecutória, embora impeça a execução da pena, não afasta os efeitos\npenais secundários decorrentes da existência de condenação criminal\nque transitou em julgado, tais como a formação de reincidência e\nmaus antecedentes. É hipótese diferente da prescrição da pretensão\npunitiva, cujo implemento fulmina a própria ação penal, impendido a\nformação de título judicial condenatório definitivo, e, por essa\nrazão, não tem o condão de gerar nenhum efeito penal secundário\"\n(AgRg no HC n. 885.517/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da\nFonseca, Quinta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024).\n7. Não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem\nde ofício, uma vez que a dosimetria da pena seguiu os parâmetros\nlegais e a jurisprudência consolidada nesta Corte.\nIV. ORDEM NÃO CONHECIDA.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b20c06bc9d5d2acceef6fa2078b3bccdea5695407e40c4bc269b8dec71caa887","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}