# Registro público: TJMT — 00000363820198110020 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Primeira Vara - Comarca de Alto Araguaia - SDCR - **Classe:** Inquérito Policial - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-01-07 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/823033/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/823033.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** d3f54f29f626ac3e62f3c6a78a9cf3536a11cab8139307844a2d2bb1dbf6f44f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 23 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-10 - **Último ato com data válida:** 2021-02-23 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-02-23** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-12-09** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-11-11** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2020-03-30** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-03-30** — Definitivo (TPU 246) > **2020-03-30** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-03-30** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-03-13** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2020-03-13** — Petição (TPU 85) > **2020-03-03** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2020-02-19** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2020-02-13** — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Furto Qualificado ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-01-10T12:51:59.000Z — Registro Processual (TPU 12296) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7516", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Alto Araguaia - SDCR"}} - 2019-01-10T12:56:03.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7516", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Alto Araguaia - SDCR"}} - 2019-01-10T15:52:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7516", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Alto Araguaia - SDCR"}} - 2019-11-05T17:44:01.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7516", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Alto Araguaia - SDCR"}} - 2020-01-21T17:32:57.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7516", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Alto Araguaia - SDCR"}} - 2020-03-13T17:50:37.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7516", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Alto Araguaia - SDCR"}} - 2020-03-30T14:07:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7516", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Alto Araguaia - SDCR"}} - 2020-12-09T17:57:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7516", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Alto Araguaia - SDCR"}} - 2019-01-10T15:34:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7516", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Alto Araguaia - SDCR"}} - 2019-01-15T14:36:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7516", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Alto Araguaia - SDCR"}} - 2019-11-05T16:10:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7516", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Alto Araguaia - SDCR"}} - 2020-01-22T12:33:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7516", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Alto Araguaia - SDCR"}} - 2020-02-03T12:33:08.000Z — Arquivamento (TPU 228) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7516", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Alto Araguaia - SDCR"}} - 2020-02-12T18:37:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7516", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Alto Araguaia - SDCR"}} - 2020-02-13T13:14:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7516", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Alto Araguaia - 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Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Furto Qualificado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-01-10 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-01-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-01-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2019-11-05 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-01-21 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-02-03 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-02-13 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-02-19 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2020-03-03 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2020-03-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-03-13 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2020-03-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-03-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2020-03-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2020-03-30 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2020-11-11 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2020-12-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-02-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2020-02-03 trata do assunto oficial «Furto Qualificado»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-03-30 trata do assunto oficial «Furto Qualificado»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-13T03:33:05\.526000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20190107000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-01\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: d3f54f29f626ac3e62f3c6a78a9cf3536a11cab8139307844a2d2bb1dbf6f44f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMT — 00002834220178110035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4448169/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3417 - Coincidência literal — Tribunal: TJMT - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara - Comarca de Alto Araguaia - SDCR / Vara Única - Comarca de Alto Garças - SDCR - [TJMT — 00003447820088110014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5187526/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417 - Coincidência literal — Tribunal: TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara - Comarca de Alto Araguaia - SDCR / Segunda Vara - Comarca de Poxoréu - SDCR - [TJPE — 00000308320208170390](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5187543/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3417 - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara - Comarca de Alto Araguaia - SDCR / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CACHOEIRINHA - [TJMT — 00001719820178110059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2966997/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3417 - Coincidência literal — Tribunal: TJMT - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara - Comarca de Alto Araguaia - SDCR / Terceira Vara - Comarca de Porto Alegre do Norte - SDCR - [TJMS — 00002313720218120016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5186498/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3417 - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJMS - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara - Comarca de Alto Araguaia - SDCR / 1ª Vara - [TJGO — 00201317620208090128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5185634/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3417 - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara - Comarca de Alto Araguaia - SDCR / 2ª Vara Criminal (crimes em geral) - [TJGO — 00201360820198090137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5184012/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3417 - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara - Comarca de Alto Araguaia - SDCR / 2ª Vara Criminal (crimes em geral) - [TJMS — 00001514420208120037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3707170/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3417 - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJMS - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara - Comarca de Alto Araguaia - SDCR / Vara Única ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Inquérito policial: o que é e como funciona](https://wikijuridica.com.br/glossario/inquerito-policial/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Uma intimação da delegacia para prestar depoimento costuma gerar mais dúvida do que a própria acusação. O inquérito policial é o procedimento administrativo que reúne provas de um crime antes de qualquer processo judicial; ele não julga, não condena e não é, tecnicamente, um processo. Quem entende essa distinção evita o susto de achar que já responde a uma **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** inquerito, policial - **SHA-256 do HTML autoral:** 456a3a8cdece5180e0b6d9761f6d4780792873610d30cbd5b14f30ca893d2919 - **SHA-256 do registro documental:** d3f54f29f626ac3e62f3c6a78a9cf3536a11cab8139307844a2d2bb1dbf6f44f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Finquerito-policial%2F) ### [Tema 1144 do STJ: Furto Qualificado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1144/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1144, o STJ fixou a seguinte tese: “1. Nos termos do § 1º do art. 155 do Código Penal, se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a pena será aumentada de um terço.2. O repouso noturno compreende o período em que a população se recolhe para descansar, devendo o julgador atentar-se às características do caso concreto.3. A **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** furto, qualificado - **SHA-256 do HTML autoral:** 5e584c377184c42703a984c8d6f68050ba18978fb7819482aebf1f7c14ca5e06 - **SHA-256 do registro documental:** d3f54f29f626ac3e62f3c6a78a9cf3536a11cab8139307844a2d2bb1dbf6f44f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1144%2F)