{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82306,"origem":"stj","sha256_origem":"624eacb5fcb9355509176d21793cd8833991a7b4bbc4853ca6af7557a0a21769","registro_original":{"id_fonte":"000896400","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"862707","numero_registro":"202303801926","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-03","data_publicacao":"2024-12-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE\nRECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. SOLICITAÇÃO DE\nTRANSPORTE DE ENTORPECENTES AO INTERIOR DE PRESÍDIO. ATO\nPREPARATÓRIO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CONCESSÃO DE ORDEM DE OFÍCIO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado com o objetivo de absolver o paciente,\ncondenado por tráfico de drogas, sob a acusação de instigar sua\ncompanheira a ingressar em penitenciária com substância entorpecente\n(droga sintética \"K4\"). A instância inferior entendeu que havia\nprova indiciária suficiente para sustentar a condenação com base na\nparticipação do paciente por instigação, além da prova indiciária\nsobre o dolo e o contexto do tráfico dentro da unidade prisional.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o habeas corpus\né cabível como substitutivo de recurso próprio; (ii) verificar se a\nmera solicitação de transporte de drogas ao interior de presídio,\nsem a efetiva entrega, configura ato punível ou apenas ato\npreparatório, sendo atípica a conduta.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O habeas corpus não é via substitutiva de recurso próprio ou de\nrevisão criminal, conforme entendimento sedimentado nesta Corte e no\nSupremo Tribunal Federal, exceto em casos de flagrante ilegalidade\nque gere constrangimento ilegal.\n4. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a\nmera solicitação para que drogas sejam levadas ao presídio, sem que\nocorra a efetiva entrega ao destinatário ou que se inicie o iter\ncriminis, configura ato preparatório, sendo, portanto, atípico.\nPrecedentes.\n5. No caso concreto, as provas indicam que a droga não foi\nefetivamente entregue no presídio, configurando apenas a solicitação\ncomo ato preparatório. Dessa forma, a conduta imputada ao paciente\né atípica, afastando a tipicidade do crime de tráfico de drogas.\nIV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido e conceder \"Habeas Corpus\" de ofício, nos termos\ndo voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"96c21cb45daf63774a0163168080ae29366260fc199d994b82ab2cdc05f83274","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}