{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82308,"origem":"stj","sha256_origem":"894132bfc798d5fd976454aebc000ad4cd43592508863f70215113abf3f86bb3","registro_original":{"id_fonte":"000896402","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"858003","numero_registro":"202303543833","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-03","data_publicacao":"2024-12-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA.\nAGRAVANTE DA MULTIRREINCIDÊNCIA E CRIME COMETIDO CONTRA VÍTIMA MAIOR\nDE 60 ANOS. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO PARCIAL.\nFRAÇÃO DE AUMENTO NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. NECESSIDADE DE\nFUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SÚMULA 443/STJ. PARECER FAVORÁVEL DO\nMINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO\nNÃO CONHECIDO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA DE OFÍCIO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de Felipe Henrique Erculano\nAhern, condenado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a\n8 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, além de 19 dias-multa, em\nregime fechado, pela prática do crime de roubo majorado pelo\nconcurso de pessoas e emprego de arma branca (art. 157, § 2º, II e\nVII, do Código Penal).\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) a adequação da compensação\nparcial entre as agravantes da multirreincidências e de crime\ncometido contra vítima maior de 60 anos e a atenuante da confissão\nespontânea; e (ii) a necessidade de fundamentação concreta para a\naplicação da fração de aumento de 3/8 na terceira fase da dosimetria\nem razão das majorantes de concurso de pessoas e emprego de arma\nbranca.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A compensação integral entre a agravante da multirreincidência e\na atenuante da confissão espontânea não é possível, uma vez que o\nprincípio da individualização da pena recomenda apenas a compensação\nparcial quando há reincidência múltipla e outras agravantes\nrelevantes, como no caso de crime contra idoso.\n4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige\nfundamentação concreta para aumento da pena acima do mínimo legal em\nrazão do concurso de causas de aumento no roubo qualificado. A\nsimples menção ao número de majorantes, sem análise contextual, não\njustifica a aplicação da fração de 3/8, conforme estabelecido na\nSúmula 443 do STJ.\n5. No caso concreto, o Tribunal de origem aplicou a fração de 3/8 na\nterceira fase da dosimetria em razão das causas de aumento\nprevistas art. 157, § 2º, II e VII, do CP (concurso de agentes e\nutilização de arma branca) sem motivação específica além da\nexistência de duas majorantes. A ausência de fundamentação concreta\ntorna necessário o ajuste para a fração mínima de 1/3, em linha com\no entendimento desta Corte.\nIV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, MAS ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE DE\nOFÍCIO PARA REDIMENSIONAR A PENA DO PACIENTE.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido e conceder parcialmente\"Habeas Corpus\" de ofício,\nnos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"561460f558942f26f286a17f46ad8445ee732effee7a40a4e3186d62a01c7d3f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}