{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82315,"origem":"stj","sha256_origem":"94b68706c4c8220118c88145ceaa3c8b7e60ea047064c994d8f18287982f2391","registro_original":{"id_fonte":"000896409","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"832161","numero_registro":"202302095649","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-12","data_publicacao":"2024-12-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.\nIMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA MULTA. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO\nPARA RESTABELECIMENTO DA DECISÃO QUE RECONHECEU A HIPOSSUFICIÊNCIA\nECONÔMICA DO PACIENTE.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de DIONATA DA CRUZ PEREIRA\ncontra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do\nSul, que deu provimento a agravo em execução interposto pelo\nMinistério Público, reformando decisão de primeiro grau que\nextinguiu a punibilidade do paciente, em razão da sua\nhipossuficiência econômica e impossibilidade de pagamento da multa\nimposta. A defesa sustenta que o paciente não possui condições de\narcar com a multa, requerendo a extinção da punibilidade\nindependentemente do pagamento da pena pecuniária.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o habeas corpus\npode ser conhecido como substitutivo de recurso próprio ou revisão\ncriminal, dada a ausência de flagrante ilegalidade; e (ii) analisar\na existência de hipossuficiência econômica que justificaria a\nextinção da punibilidade do paciente, independentemente do pagamento\nda multa.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso\npróprio ou de revisão criminal, conforme jurisprudência consolidada\npelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal,\nsalvo em casos de flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento\nilegal.\n4. Nos termos do Tema 931 do Superior Tribunal de Justiça, admite-se\na extinção da punibilidade, mesmo com inadimplemento da sanção\npecuniária, se comprovada a incapacidade econômica do condenado, de\nmodo que o não pagamento da multa não impede o reconhecimento da\nextinção da punibilidade.\n5. A decisão de segundo grau reformou a extinção da punibilidade com\nbase na ausência de comprovação formal da hipossuficiência, mas a\ndefesa demonstrou que o paciente é assistido pela Defensoria Pública\ne se encontra desempregado, o que justifica o reconhecimento da\nimpossibilidade de pagamento da multa.\nIV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, MAS CONCEDIDA A ORDEM DE OFÍCIO\nPARA RESTABELECER A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE RECONHECEU A\nHIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO PACIENTE E DECLAROU EXTINTA SUA\nPUNIBILIDADE.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido e conceder \"Habeas Corpus\" de ofício, nos termos\ndo voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"25f709365254d2d3115127a7cc053fe3594c4fa3b7f27324a649021d1d453e6f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"94b68706c4c8220118c88145ceaa3c8b7e60ea047064c994d8f18287982f2391","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}