{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82317,"origem":"stj","sha256_origem":"72b2fc880affb393dd0d792fb9f653f00c3cd8d2e7db094a4bfbf60d661725a8","registro_original":{"id_fonte":"000896418","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"873136","numero_registro":"202304329462","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-26","data_publicacao":"2024-12-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO COMO\nSUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO.\nDOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. CONTEMPORANEIDADE.\nCIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REPROVABILIDADE DO CRIME EM\nRESIDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. AUSÊNCIA DE\nILEGALIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em substituição à revisão criminal,\nvisando à redução da pena-base, argumentando-se a ilegalidade no\nreconhecimento de maus antecedentes e na valoração de circunstâncias\ndo crime, bem como a ocorrência de bis in idem na dosimetria. A\ndefesa questiona a utilização de condenações antigas para justificar\no aumento da pena e a majoração com base em circunstâncias\nrelativas ao local do crime e ao disparo de arma de fogo.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há três questões em discussão: (i) definir se o habeas corpus\npode ser admitido como substitutivo de recurso ou revisão criminal;\n(ii) determinar se houve ilegalidade na valoração de condenações\nantigas como maus antecedentes na dosimetria da pena; e (iii)\nverificar a existência de bis in idem na consideração de\ncircunstâncias do crime, como a invasão de residência e o disparo de\narma de fogo.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O habeas corpus não é cabível como sucedâneo de recurso ou\nrevisão criminal, conforme jurisprudência pacífica do Superior\nTribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), salvo\nem casos de flagrante ilegalidade.\n4. A jurisprudência do STJ admite a utilização de condenações\nalcançadas pelo período depurador para configurar maus antecedentes,\njustificando o aumento da pena-base, desde que tais condenações não\nsejam usadas para a reincidência, conforme prevê o art. 64, I, do\nCódigo Penal.\n5. O crime cometido em residência, considerado local inviolável pela\nConstituição Federal, justifica maior reprovação da conduta e,\nconsequentemente, a majoração da pena, não havendo falar-se em bis\nin idem na valoração do disparo de arma de fogo, pois o aumento pelo\nsimples porte de arma é distinto da reprovação pelo disparo\nefetivo, que representa maior risco à integridade física das\nvítimas.\n6. A dosimetria da pena é prerrogativa discricionária do juiz, e\nsomente pode ser revista em caso de flagrante desproporcionalidade\nou ilegalidade, o que não foi constatado no caso concreto.\nIV.  HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Reynaldo Soares da\nFonseca e Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"62a1cdff6543a64bd806d9d557b4f61cefac2f4ca8386fd18585e5a919e48562","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"72b2fc880affb393dd0d792fb9f653f00c3cd8d2e7db094a4bfbf60d661725a8","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}