{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82325,"origem":"stj","sha256_origem":"7524dc111460cb0d4e174dd732a9487a48ad6ae22ed691f64599986e27e31ae4","registro_original":{"id_fonte":"000896427","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"864825","numero_registro":"202303923341","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-26","data_publicacao":"2024-12-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE\nVULNERÁVEL. REGIME PRISIONAL INICIAL. HEDIONDEZ DO DELITO.\nDECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI\n8.072/90. PRIMARIEDADE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME\nSEMIABERTO. PARECER FAVORÁVEL DO MPF. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA\nDE OFÍCIO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de condenado a 8 anos de\nreclusão, pela prática de estupro de vulnerável (art. 213, § 1º, do\nCódigo Penal), com regime inicial fechado. A defesa sustenta a\nnecessidade de fixação do regime semiaberto, considerando a\nprimariedade do réu, os bons antecedentes, a ausência de\ncircunstâncias judiciais desfavoráveis e a fixação da pena-base no\nmínimo legal. Alega ainda que a gravidade abstrata do crime não pode\njustificar a imposição de regime prisional mais severo, conforme as\nSúmulas 440 do STJ e 718 e 719 do STF.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em determinar se o regime inicial\nfechado para o cumprimento da pena é justificável apenas pela\nhediondez do delito de estupro de vulnerável ou se, em razão das\ncircunstâncias favoráveis ao réu e da pena-base fixada no mínimo\nlegal, deve ser aplicado o regime semiaberto.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, após a declaração\nde inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990,\nconsidera que a hediondez do delito não é fundamento suficiente para\nimpor automaticamente o regime inicial fechado, sendo necessária a\nanálise das circunstâncias do caso concreto (STF, HC 111.840/ES,\nRel. Min. Dias Toffoli).\n4. Conforme as Súmulas 440 do STJ e 718 e 719 do STF, é vedado\nestabelecer regime inicial mais gravoso apenas com base na gravidade\nabstrata do crime, sem motivação concreta.\n5. No caso dos autos, o paciente é primário, possui bons\nantecedentes e teve a pena-base fixada no mínimo legal, inexistindo\nelementos concretos para justificar a imposição de regime mais\nsevero.\n6. Diante disso, impõe-se a fixação do regime inicial semiaberto,\numa vez que as circunstâncias pessoais e o quantum da pena não\nindicam necessidade de regime mais gravoso.\nIV. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA FIXAR O REGIME INICIAL\nSEMIABERTO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido e conceder \"Habeas Corpus\" de ofício, nos termos\ndo voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Reynaldo Soares da\nFonseca e Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"cf1f733148557906c626426473a3809f61cc2cd8963ea602ef30154724f65e7f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"7524dc111460cb0d4e174dd732a9487a48ad6ae22ed691f64599986e27e31ae4","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}