{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82328,"origem":"stj","sha256_origem":"8f465fcae16db3638583a527fe1cae841cef2b5562ecce9ff0eb70e962890b6a","registro_original":{"id_fonte":"000896430","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"856754","numero_registro":"202303460267","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-26","data_publicacao":"2024-12-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTITVO\nDE RECURSO PRÓPRIO. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO.\nPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO LAUDO PERICIAL POR OUTRAS PROVAS.\nEXCEPCIONALIDADE JUSTIFICADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.\nI. CASO  EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de Luan Andrigo Melo Borba e\nNicolas Douglas Rodrigues Barreto contra acórdão do Tribunal de\nJustiça do Estado do Rio Grande do Sul que, em recurso de apelação\ninterposto pelo Ministério Público, reformou a sentença absolutória\ne os condenou à pena de 2 anos e 11 meses de reclusão em regime\nsemiaberto, além do pagamento de multa, pela prática do crime de\nfurto qualificado (art. 155, § 4º, I e IV, do Código Penal). A\ndefesa alega constrangimento ilegal pela inclusão da qualificadora\n\"rompimento de obstáculo\", argumentando ausência de laudo pericial\npara comprovar o fato, contrariando o disposto no art. 158 do Código\nde Processo Penal.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a ausência de\nprova pericial nos crimes que deixam vestígios pode ser suprida por\noutros meios de prova; (ii) avaliar se há flagrante ilegalidade na\ncondenação que justifique a concessão do habeas corpus.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O entendimento do STJ e do STF é pacífico no sentido de que o\nhabeas corpus não deve ser utilizado como substitutivo de recurso\npróprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante\nilegalidade.\n4. Nos casos de furto qualificado por rompimento de obstáculo, a\nperícia técnica é imprescindível, conforme o art. 158 do CPP.\nContudo, quando os vestígios desapareceram ou a realização da\nperícia é inviável, é possível suprir essa ausência por outros meios\nde prova, desde que devidamente justificados.\n5. No caso, a ausência de laudo pericial foi justificada pela\nnecessidade de reparo imediato no veículo para garantir sua\nsegurança, sendo o rompimento de obstáculo comprovado por prova\ntestemunhal, além do depoimento da vítima.\n6. A individualização da pena só pode ser revista em casos de\nmanifesta ilegalidade, o que não foi verificado nos autos.\nIV. ORDEM DE HABEAS CORPUS  NÃO CONHECIDA.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Reynaldo Soares da\nFonseca e Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b2b6f6fbb7fcd608da897294524a117ef771aa6145447457af4d76ee3b90eaaf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}