# Registro público: TJSE — 00263222820168250001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- **Classe:** Habeas Data Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-07-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/823280/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/823280.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f7b9387457361c4b643b8fe2d391f1231797ca5c5ff1c278abd4fc5180defbb3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 40
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-07-31
- **Último ato com data válida:** 2017-08-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-08-07** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-08-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-06-12** — Petição (TPU 85)
> **2017-06-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-05-31** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2017-05-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-05-02** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-04-25** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-04-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-04-12** — Petição (TPU 85)
> **2017-03-20** — Petição (TPU 85)
> **2017-03-10** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Licenciamento / Exclusão

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-06-12T15:01:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-04-12T16:24:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-03-20T14:38:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-02-15T15:42:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2017-02-02T10:24:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-11-24T14:47:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-09-07T10:58:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-08-02T22:39:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-05-02T09:55:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-11-09T09:50:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-10-11T00:40:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-09-29T11:33:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-08-30T08:32:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-08-07T10:57:16.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-08-07T10:56:58.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-06-01T11:00:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-05-31T13:45:58.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8328", "nome": "3ª Vara Cível de Aracaju"}}
- 2017-05-02T09:55:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-04-25T12:23:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-04-17T07:29:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-03-10T11:24:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-03-10T08:23:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-03-02T07:29:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-02-06T12:00:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-02-03T09:42:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-01-26T14:09:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-01-24T08:33:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-11-28T09:54:58.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-11-17T12:29:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-11-11T12:19:49.000Z — Habeas data (TPU 444)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8328", "nome": "3ª Vara Cível de Aracaju"}}
- 2016-11-09T11:29:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-09-27T12:19:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-09-09T08:27:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-08-29T19:55:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-08-10T11:00:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-08-10T10:59:49.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-08-02T07:25:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-08-01T08:24:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-08-01T07:39:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-07-31T22:43:40.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10366](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10366)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Licenciamento / Exclusão — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-07-31 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2016-08-02 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-09-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-11-24 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-02-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-02-15 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-03-10 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2017-03-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2017-03-20 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-04-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-04-17 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-04-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-05-02 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-05-31 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-06-01 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-06-12 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-08-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-08-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2017-05-31 trata do assunto oficial «Licenciamento / Exclusão»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-08-07 trata do assunto oficial «Licenciamento / Exclusão»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T21:11:14\.402000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160731120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-07\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f7b9387457361c4b643b8fe2d391f1231797ca5c5ff1c278abd4fc5180defbb3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00263205820168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/825553/) — classe: Habeas Data Cível; referências coincidentes: 10366
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Data Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJAM — 40019402220158040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5077951/) — classe: Ação Rescisória; referências coincidentes: 10366
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Ação Rescisória
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / GABINETE DESEMBARGADORA NÉLIA CAMINHA JORGE
- [TJAM — 00183889620258041000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5031063/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10366
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 4ª TURMA RECURSAL
- [TJSE — 00263231320168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/824462/) — classe: Habeas Data Cível; referências coincidentes: 10366
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Data Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 18 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TRF1 — 00002194920134013506](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4712179/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10366
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Vara Única de Formosa
- [TJMG — 50260697920178130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4567017/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10366
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Primeira Vice-Presidência
- [STJ — 00003451420208173300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4282543/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10366
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / PRESIDÊNCIA
- [TJMG — 28439144420228130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4170969/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10366
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Primeira Vice-Presidência


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Habeas data: como acessar ou corrigir dados sobre você](https://wikijuridica.com.br/glossario/habeas-data/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Uma pessoa descobre que seu nome consta em um banco de dados de caráter público, mantido por entidade governamental, com informações que ela nunca teve acesso e que podem estar desatualizadas. O caminho constitucional para essa situação não é o mandado de segurança nem uma ação comum de indenização: é o habeas data, criado justamente para garantir o

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** data, habeas
- **SHA-256 do HTML autoral:** 4fc5d1203c8120eb968674a0a4651eba6e20b0bbbe31f301753126a8f032ba7e
- **SHA-256 do registro documental:** f7b9387457361c4b643b8fe2d391f1231797ca5c5ff1c278abd4fc5180defbb3
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fhabeas-data%2F)