{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82329,"origem":"stj","sha256_origem":"bd472e6c545393c69f4ad48d428dce4983cdbaf07bb472f2d5d4a27092072370","registro_original":{"id_fonte":"000896431","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"857110","numero_registro":"202303492115","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-26","data_publicacao":"2024-12-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO.\nPORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. BUSCA PESSOAL SEM MANDADO. FUNDADA\nSUSPEITA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. DOSIMETRIA. PENA-BASE.\nIDONEIDADE DA FRAÇÃO DE AUMENTO. COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA AGRAVANTE\nDE REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NECESSIDADE.\nORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA DE OFÍCIO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de pacientes condenados por\nreceptação e posse ilegal de arma de fogo, questionando a legalidade\nda busca pessoal que os levou à prisão, bem como a dosimetria das\npenas aplicadas. O pedido inicial busca a nulidade da busca pessoal\npor falta de \"fundada suspeita\" e, subsidiariamente, a readequação\ndas penas.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) se a abordagem policial que\nresultou na prisão dos pacientes em flagrante foi ilegal por\nausência de \"fundada suspeita\", nos termos do art. 244 do CPP; e\n(ii) se a dosimetria das penas, especialmente quanto à fração\nutilizada para o aumento das penas-base e à compensação da agravante\nde reincidência com a atenuante da confissão espontânea, foi\nrealizada corretamente.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A abordagem policial é válida, uma vez que os policiais agiram\ncom base em informações concretas fornecidas pelo setor de\ninteligência, confirmadas pela apreensão de armas e uma motocicleta\nroubada. A busca pessoal foi justificada pelas circunstâncias\nespecíficas do caso, não havendo constrangimento ilegal.\n4. A revisão da dosimetria somente é possível em situações\nexcepcionais, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder\nreconhecíveis de plano, sem maiores incursões em aspectos\ncircunstanciais ou fáticos e probatórios (AgRg no REsp n.\n2.042.325/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma,\njulgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023), ausentes no caso em\nanálise.\n5. Nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, consolidada\nno Tema 585, a reincidência, ainda que específica, deve ser\ncompensada integralmente com a atenuante da confissão, demonstrando,\nassim, que não deve ser ofertado maior desvalor à conduta do réu\nque ostente outra condenação pelo mesmo delito. Apenas nos casos de\nmultirreincidência deve ser reconhecida a preponderância da\nagravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível\na sua compensação proporcional com a atenuante da confissão\nespontânea, em estrito atendimento aos princípios da\nindividualização da pena e da proporcionalidade.\nIV. DISPOSITIVO\n6. Ordem parcialmente concedida de ofício, com readequação da pena\nde um dos pacientes, compensando-se integralmente a agravante da\nreincidência com a atenuante da confissão espontânea.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido e conceder parcialmente\"Habeas Corpus\" de ofício,\nnos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Reynaldo Soares da\nFonseca e Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"40ba9dc358087045547f26a02f30841c0bdd8f1bc11581074cbd4d8b522510ce","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}