{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82332,"origem":"stj","sha256_origem":"f7ef9a0d188e53be6454654197349df71483b3e44ae16c9d31d75037e11cd98c","registro_original":{"id_fonte":"000896434","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"853654","numero_registro":"202303288098","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-26","data_publicacao":"2024-12-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA.\nRECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA UTILIZADA PARA\nA CONDENAÇÃO. COMPENSAÇÃO INTEGRAL COM A REINCIDÊNCIA. REGIME\nINICIAL FECHADO FIXADO EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA DE\nOFÍCIO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado contra acórdão que reduziu a pena do\npaciente para 6 anos e 8 meses de reclusão e 666 dias-multa,\nmantendo o regime inicial fechado, pela prática do crime de tráfico\nde drogas.\n2. A defesa alega violação do art. 33, § 2º, do Código Penal,\naplicabilidade da atenuante de confissão espontânea e necessidade de\nsua compensação com a agravante de reincidência, além de ausência\nde fundamentação idônea para fixação de regime fechado.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a\ncompensação integral da atenuante da confissão espontânea com a\nagravante da reincidência e se o regime inicial fechado está\ndevidamente fundamentado.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. O entendimento dessa Corte é no sentido de que, ainda que seja\nparcial, qualificada, extrajudicial ou retratada, deve a confissão\nser reconhecida nos casos em que servir como fundamento para a\ncondenação.\n5. A jurisprudência do STJ admite a compensação integral da\natenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência,\nmesmo que específica.\n6. A fixação do regime inicial fechado é justificada pela\nreincidência, conforme art. 33, §2º, b, do Código Penal.\nIV. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA REDIMENSIONAR A PENA DO PACIENTE\nAO PATAMAR DE 5 ANOS DE RECLUSÃO E 500 DIAS-MULTA, MANTIDO O REGIME\nINICIAL FECHADO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido e conceder \"Habeas Corpus\" de ofício, nos termos\ndo voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Reynaldo Soares da\nFonseca e Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"633f41e8a77c13e4b5f6c5bf475957c519bc546c2b9a39d2b48d2228a0c7618b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}