{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82340,"origem":"stj","sha256_origem":"b24fc1c2edb5df0ac0c698563c4b002a83efdc2ba3e61628b820c32412c0880e","registro_original":{"id_fonte":"000896500","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2616796","numero_registro":"202401431986","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-12-04","data_publicacao":"2024-12-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\nREGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA.\nEMBARGOS NÃO CONHECIDOS.\nI. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por quem não\nfigurou como parte no acórdão embargado.\n2. O acórdão embargado negou provimento a agravo regimental\ninterposto por corréu, mantendo a decisão da Presidência desta Corte\nque não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da Súmula\nn. 182 do STJ.\nII. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber\nse os embargantes possuem legitimidade ativa para opor embargos de\ndeclaração contra acórdão em relação ao qual não figuraram como\npartes.\nIII. Razões de decidir4. Os embargantes são partes ilegítimas para\nopor os presentes aclaratórios, pois não figuraram como partes no\nacórdão embargado.\n5. Verifica-se, ainda, que os embargantes não interpuseram agravo\nregimental contra a decisão da Presidência que não conheceu do\nagravo em recurso especial, operando, contra eles, a preclusão\nconsumativa.\nIV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração não conhecidos.\nTese de julgamento:  \"É parte ilegítima para opor embargos de\ndeclaração o corréu que não foi parte no acórdão embargado.\"\nDispositivos relevantes citados:  RISTJ, art. 258; CPC, art. 932,\nIII. Jurisprudência relevante citada:  AgRg nos EAREsp n.\n2.158.883/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção,\njulgado em 5/3/2024, DJe de 11/3/2024; AgRg nos EDcl nos EDcl no\nAgRg no AREsp n. 1.952.718/MS, relator Ministro Jesuíno Rissato,\nQuinta Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 25/3/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnão conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e2461a8abfa63aa5023931854ed263d69a8b509e7e311b113a9d2e0d8c97d72d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}