{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82342,"origem":"stj","sha256_origem":"9c37e47b9913c8c6bc74e7a2804cd8554d4281c1a734561beffa8f7b7c0bfb42","registro_original":{"id_fonte":"000896502","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2461347","numero_registro":"202303230629","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-12-03","data_publicacao":"2024-12-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUTORIA DELITIVA\nCONFIRMADA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO, INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E\nMANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS NÃO\nCONHECIDOS. CERTIFICAÇÃO DE TRÂNSITO.\nI. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da\nQuinta Turma do STJ que rejeitou embargos anteriores, alegando\nomissão quanto às formalidades do art. 226 do CPP e à autorização\njudicial para interceptação telefônica.\nII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber\nse o acórdão embargado apresenta omissão quanto ao cumprimento das\nformalidades do art. 226 do CPP no reconhecimento fotográfico e\nquanto à autorização judicial para interceptações telefônicas.\nIII. Razões de decidir3. O acórdão embargado não apresenta omissão,\nobscuridade, ambiguidade ou contrariedade, pois o reconhecimento\nfotográfico seguiu os ditames do art. 226 do CPP, conforme\nentendimento do Tribunal a quo.\n4. A autoria delitiva não se baseia exclusivamente no reconhecimento\nfotográfico, mas também em interceptações telefônicas e apreensões\nrealizadas na residência do embargante.\n5. A alegação de nulidade das interceptações telefônicas constitui\ninovação recursal, não arguida nas razões do recurso especial.\n6. Os presentes aclaratórios não apresentam dialeticidade mínima com\nas razões do acórdão embargado, visto que insistem em questão já há\nmuito rejeitada e superada no processo. Nítido o caráter\nprotelatório do presente recurso.\nIV. Dispositivo e tese7.  Embargos de declaração não conhecidos, com\ncertificação de trânsito em julgado, independentemente da\ninterposição de outro recurso, e determinação de baixa dos autos.\nTese de julgamento: \"1. Os embargos de declaração possuem\nfundamentação vinculada, sendo cabíveis apenas para sanar omissão,\nobscuridade, ambiguidade ou contrariedade, conforme o art. 619 do\nCPP. 2. Os embargos de declaração que insistem em questão já\nrejeitada e superada, sem qualquer dialeticidade com o acórdão\nembargado, são protelatórios.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 226; CPP, art. 619.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no\nAREsp n. 1.833.376/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma,\njulgado em 11.06.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer dos embargos.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Messod Azulay Neto e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6f3a35deb57c9ed65a9f0e73c776876ea0ac18f7fad78b0ac52cf8d52a037ca3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9c37e47b9913c8c6bc74e7a2804cd8554d4281c1a734561beffa8f7b7c0bfb42","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}