{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82347,"origem":"stj","sha256_origem":"8b6c1a479dc1698eb720d268ff401ff08051461d97622303279903aefe6b0ce3","registro_original":{"id_fonte":"000896507","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"207100","numero_registro":"202404202090","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-12-03","data_publicacao":"2024-12-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM\nHABEAS CORPUS. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. TRANCAMENTO DA AÇÃO\nPENAL. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART.\n41 DO CPP. ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO VERIFICADA DE PLANO NOS\nESTREITOS LIMITES DA VIA ELEITA. CONCLUSÃO DIVERSA QUE DEMANDARIA O\nREEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS, CUJA ATIVIDADE\nINSTRUTÓRIA SEQUER TEVE INÍCIO. DECISÃO QUE RATIFICOU O RECEBIMENTO\nDA DENÚNCIA. RESPOSTA À ACUSAÇÃO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA AFASTADA.\nFUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA\nPROVIMENTO.\n1. Como é de conhecimento, o encerramento prematuro da ação penal,\nbem como do inquérito policial, é medida excepcional, admitido\napenas quando ficar demonstrada, de forma inequívoca e sem\nnecessidade de incursão no acervo probatório, a atipicidade da\nconduta, a inépcia da denúncia, a absoluta falta de provas da\nmaterialidade do crime e de indícios de autoria, ou a existência de\ncausa extintiva da punibilidade.\n2. Na hipótese, não há se falar em ausência de justa causa nem em\natipicidade da conduta, porquanto devidamente delineada a\nparticipação do recorrente nos fatos imputados, identificando-se não\napenas a materialidade mas igualmente os indícios suficientes de\nautoria. Constata-se, portanto, que os elementos trazidos aos autos\nsão suficientes para dar início à ação penal. Nesse aspecto, \"Na\nhipótese em apreço, a inicial acusatória preenche os requisitos\nexigidos pelo art. 41 do CPP, porquanto descreve que a conduta\natribuída ao ora paciente, permitindo-lhe rechaçar os fundamentos\nacusatórios e exercer o direito de defesa de forma ampla. Decerto,\npresentes os indícios de autoria e prova de materialidade, e\ndevidamente caracterizada a subsunção da conduta atribuída ao ora\npaciente ao tipo penal descrito na denúncia, não há óbice ao\nprosseguimento da persecução criminal\" (AgRg no HC n. 905.329/SP,\nrelator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 10/6/2024,\nDJe de 13/6/2024.).\n3. Outrossim, \"tanto a decisão que recebe a denúncia (CPP, art. 396)\nquanto aquela que rejeita o pedido de absolvição sumária (CPP, art.\n397) não demandam motivação profunda ou exauriente, considerando a\nnatureza interlocutória de tais manifestações judiciais, sob pena de\nindevida antecipação do juízo de mérito, que somente poderá ser\nproferido após o desfecho da instrução criminal, com a devida\nobservância das regras processuais e das garantias da ampla defesa e\ndo contraditório\" (AgRg no HC n. 905.329/SP, relator Ministro\nRibeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de\n13/6/2024.).\n4. No caso dos autos, o magistrado de primeira instância, ao\nratificar o recebimento da denúncia, assim fundamentou: \"As matérias\narguidas na defesa preliminar se referem ao mérito e, como tal,\nserão apreciadas oportunamente. Não se vislumbra qualquer das\nhipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, razão\npela qual não é o caso de absolvição sumária (Lei n. 11.719/2008)\".\nFica, portanto, afastada a alegação de carência de fundamentação da\ndecisão porquanto desnecessário, nesse momento processual, que o\njulgador refute, de forma exaustiva, todas as alegações apresentadas\npara concluir que não estão presentes as hipóteses de absolvição\nsumária. Nesse contexto, qualquer exame mais aprofundado, conforme\npretende a defesa, depende de instrução processual, mostrando-se\ninoportuno, dessa forma, avançar sobre a matéria por ocasião da\ndecisão que analisa a resposta à acusação.\n5. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela\nTeixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"450ba27b8c43ce7d26998b9620006961f181fc796ee39e4ca8913d14689cae97","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}