# Registro público: TRE-MT — 06000054220226110048

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 48ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-04-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/823474/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/823474.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8f1f848e0fa4c31c6973185bd40eb426fb1d730364778562466c89f233a875a9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-04-06
- **Último ato com data válida:** 2022-08-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-08-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-08-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-08-09** — Petição (TPU 85)
> **2022-07-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-07-14** — Procedência (TPU 219)
> **2022-07-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-04-28** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-04-28** — Apensamento (TPU 135)
> **2022-04-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-04-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-04-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-04-08** — Redistribuição (TPU 36)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-04-06T12:29:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-04-06T12:35:51.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2022-04-06T16:33:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-04-07T10:00:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-04-07T10:00:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-04-08T11:51:11.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2022-04-25T14:00:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-04-25T14:18:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-07-13T11:03:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-07-15T12:01:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-08-09T15:51:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-04-28T08:55:51.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2022-04-06T12:29:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-04-07T09:59:57.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2022-04-25T14:18:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-04-28T08:55:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-07-14T11:33:08.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2022-08-19T14:57:38.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-08-19T14:57:39.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-04-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-04-06 — Redistribuição; competência exclusiva; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-04-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-04-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-04-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-04-07 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-04-08 — Redistribuição; competência exclusiva; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-04-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-04-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-04-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-04-28 — Apensamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-04-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-07-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-07-14 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-07-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-08-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-08-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-08-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-27T17:27:03\.616748159Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2022\-04\-06T12:29:08\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-04\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 8f1f848e0fa4c31c6973185bd40eb426fb1d730364778562466c89f233a875a9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06005105720206000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161859/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 48ª Zona Eleitoral / GABINETE STF3
- [TRE-RS — 00003297120166210094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161695/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 48ª Zona Eleitoral / 94 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00003294220166210136](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161625/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 48ª Zona Eleitoral / 136 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00003291420166210113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161534/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 48ª Zona Eleitoral / 113 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000262220236260256](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161501/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 48ª Zona Eleitoral / 256 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - TUCURUVI
- [TRE-SP — 06000261920246260278](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161498/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 48ª Zona Eleitoral / 278 ª ZONA ELEITORAL - GUARULHOS
- [TRE-BA — 06000504420216050017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161459/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 48ª Zona Eleitoral / 17 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-ES — 06004940920246080011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161431/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-ES
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 48ª Zona Eleitoral / 11 ª ZONA ELEITORAL