# Registro público: TJRS — 50037251520208210077 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª Vara Judicial da Comarca de Venâncio Aires - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - **Grau:** JE - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-08-07 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/823480/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/823480.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a8189a044e0479235428d3c9dcbe45bc23078e16cefac0d49e8bd9bb2509237d ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 49 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-08-10 - **Último ato com data válida:** 2022-11-28 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-11-28** — Petição (TPU 85) > **2022-11-25** — Confirmada (TPU 12266) > **2022-11-15** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2022-11-15** — Mero expediente (TPU 11010) > **2022-10-31** — Conclusão (TPU 51) > **2022-10-27** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) > **2022-10-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-09-29** — Confirmada (TPU 12266) > **2022-09-28** — Confirmada (TPU 12266) > **2022-09-28** — Petição (TPU 85) > **2022-09-19** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2022-09-19** — Expedida/certificada (TPU 12265) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Desobediência ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-11-28T09:49:55.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-10-31T18:18:03.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2022-10-27T10:52:16.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - 2022-10-11T01:16:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-09-28T15:16:17.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-08-01T18:10:28.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2021-10-18T17:17:23.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2021-07-08T17:34:41.000Z — Registro Processual (TPU 12296) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "Motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}]} - 2020-08-10T15:01:49.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2020-10-02T16:15:02.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Denúncia", "valor": 47}]} - 2020-10-02T16:15:36.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-11-05T16:38:57.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-11-10T15:09:07.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2022-03-02T17:18:01.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2022-04-26T16:06:08.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2022-05-10T18:11:13.000Z — Preliminar (TPU 12753) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]} - 2022-05-17T16:20:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2022-05-26T18:23:54.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2022-06-07T18:03:30.000Z — Preliminar (TPU 12753) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]} - 2022-11-25T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2022-11-15T00:37:58.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2022-11-15T00:37:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2022-09-29T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2022-09-28T15:16:17.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2022-09-19T14:30:30.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2022-09-19T14:30:30.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2022-09-19T14:30:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-08-22T17:30:53.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142) - 2022-08-22T17:28:47.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142) - 2022-08-01T18:10:27.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-08-11T13:52:20.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-09-10T18:39:50.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2020-09-11T15:12:59.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-09-11T15:17:03.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-10-09T15:34:24.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-10-16T14:30:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-10-21T18:12:34.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2020-10-22T14:00:11.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-10-22T14:09:03.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-11-12T15:27:38.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 49 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/823480.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3572](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3572) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a8189a044e0479235428d3c9dcbe45bc23078e16cefac0d49e8bd9bb2509237d.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 49 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Desobediência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-08-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-10-02 — Petição; Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-10-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-11-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-11-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2021-07-08 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-10-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2022-03-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2022-04-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2022-05-10 — Preliminar; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2022-05-17 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2022-05-26 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2022-06-07 — Preliminar; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2022-08-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2022-09-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2022-10-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2022-11-25 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2022-11-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2022-05-10 trata do assunto oficial «Desobediência»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15` - O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2022-06-07 trata do assunto oficial «Desobediência»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-15T00:13:34\.417923046Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20200807000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: a8189a044e0479235428d3c9dcbe45bc23078e16cefac0d49e8bd9bb2509237d Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRS — 50063463720228210037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/908297/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3572 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Judicial da Comarca de Venâncio Aires / Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Uruguaiana - [TJMS — 00002954320228120006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312758/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3572 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Carta Precatória Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Judicial da Comarca de Venâncio Aires / 1ª Vara - [TJMS — 00002940720128120007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304799/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3572 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJMS - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Judicial da Comarca de Venâncio Aires / 1ª Vara - [TJRS — 50020598820228210018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902944/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3572 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Judicial da Comarca de Venâncio Aires / 2ª Vara Criminal da Comarca de Montenegro - [TJRS — 50008867820228210131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/833200/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3572 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Judicial da Comarca de Venâncio Aires / Vara Judicial da Comarca de São Vicente do Sul - [TJSP — 00037442119998260266](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5417863/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3572 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Judicial da Comarca de Venâncio Aires / 01 CUMULATIVA DE ITANHAEM - [TJSP — 15027759620198260405](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5415932/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3572 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Judicial da Comarca de Venâncio Aires / 04 CRIMINAL DE OSASCO - [TJSP — 01112455320058260224](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5415349/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3572 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Judicial da Comarca de Venâncio Aires / 05 CRIMINAL DE GUARULHOS ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 50037251520208210077 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Desobediência”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “3ª Vara Judicial da Comarca de Venâncio Aires”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 49 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2022-11-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** a8189a044e0479235428d3c9dcbe45bc23078e16cefac0d49e8bd9bb2509237d - **SHA-256 do comentário:** 50fb061a3e3ea42335354da468f72fd77f93094d338749a5ae1465afc72e2da6