# Registro público: TJSP — 00071264120128260565

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01 CRIMINAL DE SAO CAETANO DO SUL
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-04-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/823484/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/823484.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8d731cecd44063e217d6f6aedf62256f227f27d931c335fa686be1515ba8a180

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 155
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-04-12
- **Último ato com data válida:** 2023-02-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-02-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-11-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-04-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-02-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-08-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-04-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-04-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-04-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-04-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-04-05** — Prescrição (TPU 11878)
> **2016-03-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-03-03** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra a Ordem Tributária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-04-12T13:25:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2012-04-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-04-25T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-09-06T17:13:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-09-10T10:46:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-09-10T10:56:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-09-17T10:54:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-11-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-11-23T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-11-29T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-11-29T10:00:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-11-30T11:00:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-11-30T11:03:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-12-05T16:13:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-12-06T10:13:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-12-06T10:14:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-12-07T14:56:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-01-16T11:46:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-01-16T11:48:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-01-17T14:18:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-01-30T11:41:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-01-30T11:43:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-01-30T18:28:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-03-15T11:54:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-03-15T11:55:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-03-18T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-03-19T12:24:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-03-25T10:48:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-03-25T10:49:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-03-26T11:45:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-05-08T11:17:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-05-08T11:23:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-05-10T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-06-11T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2013-06-11T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2013-08-28T17:36:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-08-29T12:20:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-08-30T13:49:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-09-04T09:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-09-11T09:25:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 155 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/823484.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3614](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3614)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 155 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra a Ordem Tributária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-04-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-11-10 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/119`
- 2014-12-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/121`
- 2015-01-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/123`
- 2015-02-19 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/125`
- 2015-03-13 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/128`
- 2015-03-13 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/129`
- 2015-06-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/131`
- 2015-06-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/133`
- 2015-07-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/135`
- 2015-07-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/136`
- 2015-07-30 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/138`
- 2015-07-31 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/140`
- 2015-07-31 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/141`
- 2016-04-05 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/146`
- 2016-08-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/150`
- 2021-11-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/153`
- 2023-02-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/154`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00024485620118260358](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4450538/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SAO CAETANO DO SUL / 01 CUMULATIVA DE MIRASSOL
- [TJSP — 00132268920128260604](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5138553/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SAO CAETANO DO SUL / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE SUMARE
- [TJRJ — 01612927920068190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2240640/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SAO CAETANO DO SUL / CAPITAL 19 VARA CRIMINAL
- [TJSP — 00280677320108260050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2980802/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SAO CAETANO DO SUL / 30 CRIMINAL DE CENTRAL
- [TJRJ — 04906015720158190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2236886/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SAO CAETANO DO SUL / CAPITAL 19 VARA CRIMINAL
- [TJRJ — 04139167220168190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2224726/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SAO CAETANO DO SUL / CAPITAL 17 VARA CRIMINAL
- [TJSC — 50058600820218240036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/414610/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SAO CAETANO DO SUL / 2ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul
- [TJSC — 09011377720158240048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/414299/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SAO CAETANO DO SUL / 2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Crimes contra a ordem tributária: quando sonegar é crime](https://wikijuridica.com.br/glossario/crimes-contra-ordem-tributaria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Um erro na apuração de um tributo, corrigido depois, é normalmente tratado como infração administrativa, sujeita a multa. Mas quando a irregularidade envolve omitir informação, falsificar documento ou simular operação para reduzir o valor devido, a discussão pode sair da esfera puramente fiscal e chegar à criminal — é aí que entram os crimes contra a ordem

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** contra, crimes, ordem, tributaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** a6e400a5895281fcefda897b780d3f179baff013e6e5d4f8facd95fa421e57ac
- **SHA-256 do registro documental:** 8d731cecd44063e217d6f6aedf62256f227f27d931c335fa686be1515ba8a180
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcrimes-contra-ordem-tributaria%2F)