{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82349,"origem":"stj","sha256_origem":"389882db40cf76a3550cbbb296b296d2472d3c548045a4bc3518dfe36bf2c415","registro_original":{"id_fonte":"000896509","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2127711","numero_registro":"202400717025","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-12-04","data_publicacao":"2024-12-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO  ESPECIAL. CRIME DA LEI\nDE LICITAÇÕES. ART. 89, SEGUNDA PARTE, DA LEI N. 8.666/1993.\nABOLITIO CRIMINIS. NÃO OCORRÊNCIA. CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA NO\nART. 337-H DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Não há se falar em abolitio criminis com relação aos crimes da\nLei n. 8.666/1993, porquanto houve a continuidade típico-normativa,\npor meio da inserção do Capítulo II-B no Código Penal, intitulado\n\"Dos Crimes em Licitações e Contratos Administrativos\". Precedentes.\n2. É assente o entendimento de que \"Não houve abolitio criminis da\nconduta tipificada no art. 89 da Lei n. 8.666/1993, que permanece\nintegralmente criminalizada pelo art. 337-E do CP, com a\nsuperveniência da Lei n. 14.133/2021. A pena prevista no preceito\nsecundário do novo tipo penal é que não pode, por certo, ser\naplicada ao presente caso, por ser mais onerosa ao réu, mas não se\nprocedeu à descriminalização das condutas descritas no dispositivo\nque foi revogado pela novel legis\" (AgRg no REsp n. 2.114.154/SP,\nrelator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em\n8/4/2024, DJe de 11/4/2024).\n3. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9d77224827de326030f67e83b1297c96a697b80c9650cd3a6ee17e3dc12d54bf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}