{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82355,"origem":"stj","sha256_origem":"b0e8497963396d420c329221561407da8f9156eb96ca74fb94bf07100f523d46","registro_original":{"id_fonte":"000896515","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"185312","numero_registro":"202302828770","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-12-03","data_publicacao":"2024-12-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA\nPREVIDENCIÁRIA. PRETENSÃO PUNITIVA. PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO\nCONDENATÓRIO. MARCO INTERRUPTIVO. ART. 117, IV, DO CÓDIGO PENAL -\nCP. FATOS OCORRIDOS ANTES DO ADVENTO DA LEI N. 11.596/2007.\nAPLICAÇÃO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O pleito aventado consubstancia mera reiteração de pedido\nformulado na petição incidental apresentada no AREsp n.\n1.505.129/MS, no qual a defesa aponta a prescrição da pretensão\npunitiva em favor do agravante, afastada pelo Tribunal de origem em\nsede de apelação criminal e habeas corpus originário.\n2. Conforme a mais recente orientação do Supremo Tribunal Federal -\nSTF, o acórdão condenatório, ainda que confirmatório de sentença de\nprimeiro grau, é considerado marco interruptivo da prescrição,\ninclusive para crimes cometidos antes da vigência da Lei n.\n11.596/2007. Precedentes.\n3. Agravo Regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Messod Azulay Neto e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9f135cb5600e67ba1b62de3be3b8cd073dc7629672aba1047edac3abeafe6629","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}