{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82359,"origem":"stj","sha256_origem":"d95711b94683698959ec1cf1e9a0a5328faf3b05defe1d8afea77c524124827e","registro_original":{"id_fonte":"000896519","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"792012","numero_registro":"202203986346","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-04","data_publicacao":"2024-12-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. CRIMES DE AMEÇA, LESÃO CORPORAL E DANO QUALIFICADO NO\nCONTEXTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL\nCONTRA DECISÃO COLEGIADA. ERRO GROSSEIRO. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n1. O recurso de agravo regimental, da mesma forma que o agravo\ninterno, somente é cabível contra decisão monocrática de relator. É,\nportanto, flagrantemente inadmissível seu uso para atacar acórdão\nproferido pelo colegiado.\n2. É manifestamente incabível e caracteriza erro grosseiro a\ninterposição de agravo regimental contra decisão proferida pelo\ncolegiado da 5ª Turma, por violação ao art. 258 do RISTJ. Assim, a\nmedida manifestamente incabível não suspende nem interrompe o prazo\npara interposição de outro recurso. Precedentes.\n3. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnão conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"94606ce258ab90717a8feb24e45c53e13c53a51a87ac74c150989bb8ec019bba","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}