{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8236,"origem":"stj","sha256_origem":"1cdbae004bbb3acd184f5a2ecff4427380dd6567b8c09fd96372d16fa4e09c8c","registro_original":{"id_fonte":"000822275","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1931697","numero_registro":"202101029382","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2022-08-15","data_publicacao":"2022-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO\nSUBMETIDA AO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FIXAÇÃO DE ASTREINTE\nPELO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.\nALEGAÇÃO DE EXCESSO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA COM\nBASE EM ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de\nadmissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante\nos termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário\ndo STJ na sessão de 9/3/2016.\n2. Na linha dos precedentes desta Corte é possível, de fato,\nmodificar o valor das astreintes em grau de recurso especial quando\nele se revelar manifestamente excessivo ou irrisório.\n3. Contudo, a razoabilidade e a proporcionalidade da multa\ncominatória devem ser verificadas no momento em que fixada,\nlevando-se em conta o seu valor diante da ordem judicial a ser\ncumprida, e não o montante da obrigação principal ou o total\nconsolidado pela desobediência do devedor. Precedentes.\n4. No caso dos autos, não há como afirmar que o valor da multa\ncominada foi excessivo, tendo em vista a capacidade econômica da\ninstituição financeira contra quem dirigida e também a natureza da\nobrigação assinalada.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e\nRicardo Villas Bôas Cueva  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedido o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(MULTA COMINATÓRIA - RAZOABILIDADE E A PROPORCIONALIDADE -\nVERFICAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1696617>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6a9e7ec3-84b1-4031-846a-91ed3696ae20/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"f60d05251eea0f22a4f17a3b2090c04cf2a059735c21fe4f64e8a49294de7fda","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}