{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82360,"origem":"stj","sha256_origem":"f1ccf0980ebc3dab09c8654ba0fca16a72fc73c19b5034b1bcd8bec634ce6f60","registro_original":{"id_fonte":"000896520","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2090146","numero_registro":"202302791931","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA. LESÃO CORPORAL.\nAMEAÇA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR\nCONTRA MULHER. MULTIRREINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO PARCIAL ENTRE\nATENUANTE DE CONFISSÃO E AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE.\nFIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO. PRECEDENTES. RECURSO\nDESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça\ndo Estado de São Paulo que negou provimento ao pedido defensivo de\ncompensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a\nagravante de reincidência e de fixação de regime mais brando para\ncumprimento de pena, em razão da multirreincidência do réu.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a\ncompensação integral da atenuante de confissão espontânea com a\nagravante de reincidência em caso de multirreincidência; e (ii)\nestabelecer se o regime inicial semiaberto é adequado em caso de réu\nmultirreincidente, apesar da pena aplicada inferior a quatro anos.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que,\nem casos de multirreincidência, a compensação entre a atenuante de\nconfissão espontânea e a agravante de reincidência deve ser parcial,\nsendo inviável a compensação integral, conforme entendimento já\nconsolidado pela Corte.\n4. A individualização da pena, como atividade discricionária do\njulgador, está sujeita à revisão apenas em hipóteses de flagrante\nilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros\nlegais ou o princípio da proporcionalidade.\n5. A fixação de regime prisional mais gravoso, como o semiaberto, é\npossível em casos de réu multirreincidente, mesmo quando a pena\naplicada é inferior a quatro anos, tendo em vista o disposto no\nartigo 33, § 2º, do Código Penal, que permite tal medida em razão\ndas circunstâncias desfavoráveis do caso concreto, conforme\nentendimento pacífico do STJ.\n6. Para superar as conclusões alcançadas pelas instâncias\nordinárias, seria necessária a reanálise do acervo\nfático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pela\nSúmula nº 7/STJ.\nIV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a67c7048a36594bfed1621dff12c602cebd7826d91fceffbb6d77f00bc1908c0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f1ccf0980ebc3dab09c8654ba0fca16a72fc73c19b5034b1bcd8bec634ce6f60","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}