{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82364,"origem":"stj","sha256_origem":"268404cee25dab33dee5e98b00d3e13f478244ece41c5474be7f97e21baf28f7","registro_original":{"id_fonte":"000896524","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"184199","numero_registro":"202302516260","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO EM HABEAS\nCORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. GARANTIA DA\nORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RECORRENTE QUE SE FURTA\nSISTEMATICAMENTE À CITAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES\nDIVERSAS. RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1.Recurso em habeas corpus interposto contra decisão que manteve a\nprisão preventiva do recorrente, acusado de estupro de vulnerável\n(artigo 217-A do Código Penal). A defesa pleiteia a revogação da\ncustódia cautelar, alegando ausência dos requisitos para a prisão\npreventiva.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em avaliar a legalidade da\nmanutenção da prisão preventiva do paciente, considerando a\ngravidade concreta do delito, a necessidade de garantir a ordem\npública e a aplicação da lei penal, diante do fato de o recorrente\nse furtar sistematicamente à citação.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A prisão preventiva é justificável nos termos do art. 312 do CPP\npara garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal,\ndesde que estejam presentes prova da materialidade, indícios\nsuficientes de autoria e risco gerado pelo estado de liberdade do\nacusado.\n4.No caso, a gravidade concreta do crime, caracterizada pelo estupro\nde vulnerável, tipificado no artigo 217-A, contra uma menor de 12\n(doze) anos, e a condição de foragido do recorrente evidenciam a\nnecessidade da custódia cautelar para resguardar a ordem pública e\ngarantir o cumprimento da lei penal.\n5. A tentativa de fuga e a localização incerta do recorrente\nreforçam a necessidade da prisão preventiva, sendo inadequadas as\nmedidas cautelares diversas da prisão, que se mostrariam\ninsuficientes para acautelar a ordem pública.\n6. As condições pessoais favoráveis do recorrente, como primariedade\ne residência fixa, não são suficientes para afastar a necessidade\nda prisão preventiva quando a gravidade do crime e o risco de fuga\nestão presentes.\nIV. DISPOSITIVO\n7. Recurso em habeas corpus desprovido","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d834b55946fe4e6b0542aea180744645e10150064811a308f72a011e1dde1f76","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}