# Registro público: STJ — 201755 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-11-27 - **Publicação:** 2024-12-12 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/82365/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/82365.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** aa9cf44ab4f26b53ac92b4eceef3889059a6ff636057d611d13da533d29a417f ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000896525 - **Número de registro na fonte:** 202402769270 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Recurso em habeas corpus interposto em face de decisão que manteve a prisão preventiva de policiais acusados de envolvimento em organização criminosa. A prisão foi justificada pela necessidade de garantir a ordem pública e pela conveniência da instrução criminal, sendo negada a substituição por medidas cautelares menos gravosas. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, notadamente no fumus commissi delicti e no periculum libertatis; (ii) analisar a possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva é compatível com o princípio da presunção de inocência, desde que não tenha natureza de antecipação de pena e seja fundamentada em circunstâncias concretas que justifiquem sua aplicação, conforme entendimento jurisprudencial (RHC 174.619/ES). 4. Para a decretação da prisão cautelar, é necessária a demonstração do fumus commissi delicti (comprovação da materialidade delitiva e indícios de autoria) e do periculum libertatis (risco à ordem pública ou à instrução criminal), conforme o art. 312 do CPP, ambos presentes no caso. 5. A gravidade concreta das condutas imputadas aos acusados, policiais envolvidos em organização criminosa, evidencia a necessidade da prisão preventiva para impedir a continuidade das atividades ilícitas e proteger a ordem pública. 6. A substituição da prisão por medidas cautelares menos gravosas é inviável, pois, segundo a jurisprudência consolidada, em casos de alta periculosidade e gravidade concreta dos crimes, as medidas alternativas não garantiriam a preservação da ordem pública (AgRg no HC 844.095/PE). 7. A existência de condições pessoais favoráveis, como primariedade e bons antecedentes, não é suficiente para revogar a prisão preventiva quando presentes fundamentos concretos que justifiquem sua manutenção (AgRg no RHC 175.391/RS). 8. Não cabe a esta Corte analisar pedido de extensão de efeitos de decisão favorável a corréu quando não apreciado pelo Tribunal local. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso desprovido. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. POLICIAIS ENVOLVIDOS EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM MAIS DE 30 MEMBROS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE DO PEDIDO DE EXTENSÃO DE EFEITOS NÃO APRECIADO PELO CORTE LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em habeas corpus interposto em face de decisão que manteve a prisão preventiva de policiais acusados de envolvimento em organização criminosa. A prisão foi justificada pela necessidade de garantir a ordem pública e pela conveniência da instrução criminal, sendo negada a substituição por medidas cautelares menos gravosas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, notadamente no fumus commissi delicti e no periculum libertatis; (ii) analisar a possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva é compatível com o princípio da presunção de inocência, desde que não tenha natureza de antecipação de pena e seja fundamentada em circunstâncias concretas que justifiquem sua aplicação, conforme entendimento jurisprudencial (RHC 174.619/ES). 4. Para a decretação da prisão cautelar, é necessária a demonstração do fumus commissi delicti (comprovação da materialidade delitiva e indícios de autoria) e do periculum libertatis (risco à ordem pública ou à instrução criminal), conforme o art. 312 do CPP, ambos presentes no caso. 5. A gravidade concreta das condutas imputadas aos acusados, policiais envolvidos em organização criminosa, evidencia a necessidade da prisão preventiva para impedir a continuidade das atividades ilícitas e proteger a ordem pública. 6. A substituição da prisão por medidas cautelares menos gravosas é inviável, pois, segundo a jurisprudência consolidada, em casos de alta periculosidade e gravidade concreta dos crimes, as medidas alternativas não garantiriam a preservação da ordem pública (AgRg no HC 844.095/PE). 7. A existência de condições pessoais favoráveis, como primariedade e bons antecedentes, não é suficiente para revogar a prisão preventiva quando presentes fundamentos concretos que justifiquem sua manutenção (AgRg no RHC 175.391/RS). 8. Não cabe a esta Corte analisar pedido de extensão de efeitos de decisão favorável a corréu quando não apreciado pelo Tribunal local. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** aa9cf44ab4f26b53ac92b4eceef3889059a6ff636057d611d13da533d29a417f - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)