{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82370,"origem":"stj","sha256_origem":"2d7de6088d2635c9b9f976925ca14780bbd23eb8199406307ec61c6104424924","registro_original":{"id_fonte":"000896530","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2605494","numero_registro":"202401217091","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE\nDROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. LEGALIDADE DA PROVA.\nRECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial\nmanejado pelo ora agravante, condenado por tráfico de drogas (art.\n33 da Lei n. 11.343/2006). O réu foi inicialmente condenado a 4 anos\ne 2 meses de reclusão, em regime semiaberto, além de 416\ndias-multa. A apelação defensiva foi parcialmente provida, reduzindo\na pena para 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto, com\nsubstituição da pena privativa de liberdade por restritiva de\ndireitos, e 250 dias-multa. A defesa alegou a ilegalidade da busca\npessoal, realizada sem justa causa, e pugnou pela absolvição.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a busca pessoal\nrealizada nos autos foi amparada por fundada suspeita, conforme\nexigido pelo art. 244 do Código de Processo Penal; (ii) avaliar a\nvalidade das provas obtidas durante essa busca e sua repercussão na\ncondenação por tráfico de drogas.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A busca pessoal, nos termos do art. 244 do CPP, é válida quando\nrealizada em decorrência de fundada suspeita. No caso em tela, os\npoliciais militares avistaram o réu conduzindo uma bicicleta e\nportando uma sacola. Ao perceber a presença policial, o réu tentou\nempreender fuga, o que motivou sua abordagem. Na sacola, foram\nencontradas porções de drogas (14,7g de cocaína, 15g de crack e 101\npinos de K4, pesando 12g) preparadas para venda.\n4. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica ao afirmar que\nnão é possível realizar buscas pessoais baseadas apenas em intuições\nsubjetivas ou denúncias anônimas, mas deve haver circunstâncias\nobjetivas que justifiquem a suspeita. No caso, o nervosismo ao\navistar a equipe policial e a tentativa de fuga configuram a fundada\nsuspeita que legitimou a abordagem policial.\n5. A Corte Interamericana de Direitos Humanos estabelece critérios\npara a realização de buscas pessoais sem mandado judicial, dentre\neles a exigência de justificativas objetivas. Esses requisitos foram\natendidos no presente caso, uma vez que a ação dos policiais foi\nmotivada por comportamentos suspeitos do réu.\n6. A busca foi realizada de forma regular, em conformidade com o\nart. 244 do CPP, e as provas obtidas são lícitas, não havendo\narbitrariedade na conduta dos agentes públicos. Não se vislumbra\nilegalidade que justifique a anulação das provas e a absolvição do\nréu.\nIV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e negar provimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3eaccbc9f113a8e7dff3bcb9f20ce495422d567d43863813b3931107f2c326a9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}