{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82376,"origem":"stj","sha256_origem":"33045d8aa4ed5d7bde5872cd4df979ef531cbe9308a7f2659908430d2983c208","registro_original":{"id_fonte":"000896592","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"943080","numero_registro":"202403347255","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-26","data_publicacao":"2024-12-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO TENTADO. DOSIMETRIA DA\nPENA. MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. COMPENSAÇÃO PARCIAL ENTRE\nAGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO. AUMENTO DA PENA\nEM 1/4. TRÊS CONDENAÇÕES VALORADAS A TÍTULO DA REINCIDÊNCIA.\nAUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de réu condenado por roubo\nmajorado tentado, com questionamento sobre a dosimetria da pena,\nespecialmente quanto à possibilidade de compensação integral da\nagravante da reincidência  com a atenuante da confissão espontânea.\nA defesa sustenta que, mesmo com a confissão parcial, a compensação\nintegral entre as circunstâncias seria cabível, pleiteando a redução\ndo quantum de aumento da pena.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de\ncompensação integral entre a agravante da reincidência específica,\ncaracterizada pela multirreincidência, e a atenuante da confissão\nespontânea, bem como a adequação do incremento da pena em 1/4.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, a\nutilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio é\ninadmissível, salvo nos casos de flagrante ilegalidade, o que não se\nverifica no caso em tela.\n4. A multirreincidência específica do réu impede a compensação\nintegral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão\nespontânea, uma vez que a reiterada prática de delitos revela maior\nreprovabilidade da conduta e exige resposta penal mais severa.\n5. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a\ncompensação parcial entre a agravante da reincidência e a atenuante\nda confissão espontânea é admissível e deve ser aplicada de forma\nproporcional, respeitando os princípios da individualização da pena\ne da proporcionalidade, especialmente quando o réu é\nmultirreincidente. No caso em questão, o aumento da pena em 1/4 foi\nconsiderado adequado e razoável, conforme parâmetros\njurisprudenciais, haja vista a existência de três condenações\nanteriores a título da reincidência.\n6. Não há ilegalidade flagrante na decisão que justificou a\ncompensação parcial e fixou o aumento da pena com base na\nmultirreincidência do paciente, justificando-se o incremento da pena\nem 1/4.\nIV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Reynaldo Soares da\nFonseca e Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"850eb509babd9cfdf63b0e707e4e2a7360d660cca1e322c195e459d0ef6229e6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}