{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82379,"origem":"stj","sha256_origem":"af9bf433745b38e74045ef325d1b470cea5f0e281d10b7b7857c77c75625550c","registro_original":{"id_fonte":"000896595","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"955781","numero_registro":"202404042654","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-12-04","data_publicacao":"2024-12-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA. OFENSA AO\nPRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO DE JULGAMENTO EM\nDECISÃO MONOCRÁTICA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. PRISÃO DOMICILIAR. MÃE\nDE MENORES DE 12 ANOS. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA DE FALTA GRAVE\nDURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO. RECURSO\nIMPROVIDO.\n1. Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio\nda colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em\njurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em\nvista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão\nColegiado, mediante a interposição de agravo regimental. [..] (AgRg\nno HC 650.370/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em\n13/04/2021, DJe 29/04/2021). Além disso, com o advento da Lei n.\n14.365/2022, que entrou em vigor na data de sua publicação, em\n2/6/2022, passou a se admitir a sustentação oral inclusive em agravo\nregimental, em observância ao disposto no art. 7º, par. 2º-B, do\nreferido diploma. Dessa forma, tem-se ainda mais patente a ausência\nde prejuízo à defesa em virtude do julgamento monocrático.\n2. No caso, a defesa do recorrente não chegou a formular pedido de\nsustentação oral no presente feito, nem na inicial do habeas corpus,\nnem por meio de petição avulsa.\n3. A Corte estadual entendeu que a prisão domiciliar era\nincompatível com a conduta da apenada. Isso porque ela já havia\ndemonstrado não ter a autodisciplina necessária ao cumprimento de\npena em regime mais brando (aberto), porquanto descumpriu as\ncondições impostas e praticou falta grave, ao deixar de comparecer\nem cartório mensalmente. Além disso, o acórdão recorrido ressaltou\nque, desde então, houve duas novas condenações definitivas por crime\nde tráfico de drogas em desfavor da agravante. [...]  (AgRg no\nAREsp n. 2.252.313/PB, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta\nTurma, julgado em 6/2/2024, DJe de 15/2/2024.).\n4- No caso, a executada descumpriu por 2 vezes condições do regime\nsemiaberto. Na primeira vez, apesar de anotada falta grave, o juiz\nda execução a manteve no regime semiaberto; somente na segunda vez,\napós apresentação de justificativa não acolhida pelo juízo,\ndeterminou a regressão ao regime fechado. Desse modo, o\ndescumprimento por 2 vezes de uma mesma falta revela um\ncomportamento audacioso e destemido; afinal ela teve chance de se\nreadequar, mas ao invés disso, preferiu reincidir na disciplina. Os\njulgados desta corte entendem que as faltas graves justificam o\nindeferimento da prisão domiciliar.\n5. Agravo Regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"87066ddd541a45e40a7f94232d6164f933fe64645055c94dd559b00c86b83a65","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}