# Registro público: TJSC — 00000844120058240144

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara �nica da Comarca de Rio do Oeste
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-06-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/823866/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/823866.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a5331a0af43927f2cc3dfdd94af2f54b74e1b24dd15a0c52f59969cd5b06275b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 85
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-06-28
- **Último ato com data válida:** 2019-11-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-11-20** — Documento (TPU 581)
> **2019-08-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-08-22** — Documento (TPU 581)
> **2019-07-17** — Documento (TPU 581)
> **2019-05-06** — Documento (TPU 581)
> **2019-05-03** —  (TPU )
> **2019-04-30** — Documento (TPU 581)
> **2019-04-26** — Documento (TPU 581)
> **2019-04-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-04-26** — Documento (TPU 581)
> **2019-01-11** — Documento (TPU 581)
> **2018-11-25** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Execução Fiscal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-05-03T12:29:26.000Z —  (TPU )
- 2018-11-01T18:49:56.000Z —  (TPU )
- 2018-10-26T17:33:21.000Z —  (TPU )
- 2018-10-24T13:01:01.000Z —  (TPU )
- 2018-10-24T13:01:00.000Z —  (TPU )
- 2018-10-24T13:00:48.000Z —  (TPU )
- 2013-04-29T15:16:45.000Z —  (TPU )
- 2012-06-28T14:54:05.000Z —  (TPU )
- 2019-11-20T13:03:34.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-22T18:06:16.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-22T18:06:09.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2019-07-17T14:49:48.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-05-06T10:06:49.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-04-30T15:04:03.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-04-26T13:33:26.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-04-26T13:32:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-04-26T13:30:52.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-01-11T14:16:50.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-11-25T07:10:48.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-11-05T09:05:19.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-10-31T14:48:29.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-10-26T20:56:05.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-10-26T17:39:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-10-24T13:01:19.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-10-24T13:01:15.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-10-24T13:01:14.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-10-24T13:01:12.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-10-24T13:01:11.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-10-24T13:01:10.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-10-24T13:01:09.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-10-24T13:01:08.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-10-24T13:01:07.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-10-24T13:01:07.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-10-24T13:01:06.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-10-24T13:01:05.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-10-24T13:01:04.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-10-24T13:01:03.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-10-24T13:01:02.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-10-24T13:01:01.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-10-24T13:00:59.000Z — Petição (TPU 85)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 85 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/823866.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12989](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12989)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 85 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Execução Fiscal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-06-28 — Apensamento — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2018-10-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2018-10-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2018-10-24 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2018-10-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2018-10-26 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2018-10-31 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-11-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-11-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-01-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-04-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-04-26 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-04-30 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-05-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-07-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-08-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-08-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-11-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 00010924320148240013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/827646/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 12989
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Rio do Oeste / Vara Única da Comarca de Campo Erê
- [TRT24 — 00242265420235240007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161707/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12989
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Rio do Oeste / 7ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- [TRT10 — 00001876920255100861](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161485/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRT10
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Rio do Oeste / Vara do Trabalho de Guaraí - TO
- [TJSC — 00042269820088240139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/827620/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 12989
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Rio do Oeste / Segunda Vara da Comarca de Porto Belo
- [TJSC — 00011261520158240035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/827547/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 12989
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Rio do Oeste / 2ª Vara da Comarca de Ituporanga
- [TJPB — 00006729820098150551](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160648/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Rio do Oeste / Vara Única de Remígio
- [TJMA — 00002173920108100131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160606/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Rio do Oeste / VARA �NICA DA COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE
- [TJPB — 00006719320158150231](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160414/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Rio do Oeste / Vara de Executivos Fiscais da Capital


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: o que é e como o processo funciona](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-o-que-e/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
- **SHA-256 do registro documental:** a5331a0af43927f2cc3dfdd94af2f54b74e1b24dd15a0c52f59969cd5b06275b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Fexecfiscal-o-que-e%2F)