{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82389,"origem":"stj","sha256_origem":"c4894ebe33c8b24aaba64fe7a6a563a0fb54409af4eaf5051d02fdd5ef8fd1f0","registro_original":{"id_fonte":"000896608","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"913671","numero_registro":"202401740619","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-12-03","data_publicacao":"2024-12-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS PELA\nCORTE DE ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO\n- ESTABILIADE E PERMANÊNCIA - REEXAME D PROVAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO\n- NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. SÚMULA 231 DO STJ. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A ausência de prévia manifestação das instâncias ordinárias sobre\nos temas discutidos no mandamus inviabiliza seu conhecimento pelo\nSuperior Tribunal de Justiça, porquanto estar-se-ia atuando em\npatente afronta à competência constitucional reconhecida a esta\nCorte, nos termos do art. 105 da Carta Magna.\n2. Para se desconstituir a estabilidade e permanência destacada pela\nCorte local, quando da análise da caracterização do crime de\nassociação para o tráfico, seria necessário reexame aprofundado do\nconjunto probatório produzido, procedimento vedado pelos estreitos\nlimites da presente via.\n3. Mantida a condenação pelo crime previsto no art. 35, caput, da\nLei n. 11.343/06, fica obstado o reconhecimento do tráfico\nprivilegiado.\n4. O acórdão do Tribunal local acompanha a orientação da Súmula n.\n231/STJ, no sentido de que a incidência da circunstância atenuante\nnão pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.\n5. Agravo regimental não provido","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela\nTeixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"deeb6dd5579af017410d3f79035427a76924f9f7ddeced89a9916f082de62059","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}