{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82392,"origem":"stj","sha256_origem":"10b6a2f83145023c791913d27d722e9c7ee9f93fd53552116bc64625baebcc7e","registro_original":{"id_fonte":"000896615","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"808883","numero_registro":"202300834850","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-10","data_publicacao":"2024-12-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE.\nFUNDAMENTOS CONCRETOS. CONFISSÃO. NÃO INCIDÊNCIA. CONSTRANGIMENTO\nILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de condenado por roubo\nqualificado, visando à redução da pena-base e ao reconhecimento da\natenuante de confissão, com compensação pela reincidência.\n2. A defesa alega ilegalidade na dosimetria da pena, sustentando que\nos fundamentos utilizados para a exasperação da pena-base são\ninidôneos e que a confissão parcial deveria ser considerada\natenuante.\n3. A apelação criminal foi parcialmente provida pelo Tribunal de\nJustiça do Estado de São Paulo, reduzindo a pena, mas mantendo o\nregime fechado e os demais dispositivos da sentença.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n4. A questão em discussão consiste em saber se há ilegalidade na\ndosimetria da pena que justifique a concessão de habeas corpus,\nconsiderando a exasperação da pena-base e a não aplicação da\natenuante de confissão.\n5. Outra questão é se é possível a compensação da atenuante de\nconfissão com a agravante de reincidência, conforme jurisprudência\ndo STJ.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n6. Não se admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou\nrevisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade.\n7. A dosimetria da pena foi fundamentada em elementos concretos,\ncomo maus antecedentes, premeditação e violência exacerbada, não\nhavendo desproporcionalidade ou ilegalidade que justifique a\nintervenção desta Corte.\n8. Quanto à confissão, a instâncias de origem não consideraram a\nconfissão para a condenação do paciente, não incidindo, portanto, o\nenunciado da súmula 545/STJ vigente à época do julgamento da\napelação.\nIV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b497ff034a28ff5eae2a631ab852d669f8a102d9512d25c82a02719ec70d7b5f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}