{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82394,"origem":"stj","sha256_origem":"c93167643f403fa2d1514cf46ef054f7ef76241a25dfee683b403f48f5e7b318","registro_original":{"id_fonte":"000896617","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"821503","numero_registro":"202301498085","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-03","data_publicacao":"2024-12-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. FURTO\nQUALIFICADO. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA.\nREQUISITOS PREENCHIDOS PARA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE\nLIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio,\nvisando a revisão do regime prisional imposto ao paciente e a\nsubstituição da pena privativa de liberdade por restritivas de\ndireitos. O Tribunal de origem redimensionou a pena para 2 anos de\nreclusão, mantendo o regime inicial semiaberto devido à\nhabitualidade delitiva do paciente, manifestada por anotações de\ncrimes patrimoniais e prisões em flagrante.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) a admissibilidade do habeas\ncorpus como substitutivo de recurso próprio para reavaliar o regime\nprisional e a substituição da pena; e (ii) a possibilidade de\nfixação de regime mais gravoso com base em ações penais em curso,\nbem como a negativa de substituição da pena privativa de liberdade\npor restritivas de direitos, considerando a existência de\nhabitualidade delitiva.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, seguindo o\nentendimento do Supremo Tribunal Federal, não admite o habeas corpus\ncomo substitutivo de recurso próprio, salvo em casos excepcionais\nonde haja flagrante ilegalidade que cause constrangimento ilegal,\npermitindo, assim, a concessão da ordem de ofício.\n4. Conforme a Súmula n. 444 do STJ, condenações penais em curso ou\nsem trânsito em julgado não podem ser consideradas para agravar a\npena-base nem para fixação de regime prisional inicial mais gravoso,\nsob pena de violação ao princípio da presunção de inocência.\n5. Segundo as Súmulas 718 e 719 do STF e 440 do STJ, a gravidade\nabstrata do delito não constitui fundamentação idônea para a\nimposição de regime prisional mais severo do que o adequado ao\nquantum da pena.\n6. A jurisprudência do STJ estabelece que, para a substituição da\npena privativa de liberdade por restritivas de direitos, é\nnecessário o cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos do\nart. 44 do Código Penal, não sendo admissível a utilização de ações\npenais em curso para valorar negativamente o requisito subjetivo, em\nrespeito ao princípio da presunção de inocência.\nIV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA\nFIXAR O REGIME INICIAL ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA E PARA\nSUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS\nDE DIREITOS.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido e conceder \"Habeas Corpus\" de ofício, nos termos\ndo voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"03758731da6640eb390f27167f31acd85042fdca6c7ea0a0d54d9f06ce2388dc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}