# Registro público: TSE — 00000580720156130034

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STF1
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-02-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/823951/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/823951.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c9535ddbdc9b621cfe47a14dac0129616c61807b18c8e6c6e1cba896a2557543

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-11-22
- **Último ato com data válida:** 2020-12-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-12-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-12-03** — Documento (TPU 581)
> **2020-12-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-12-03** — Reativação (TPU 849)
> **2020-10-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-10-27** — Petição (TPU 85)
> **2020-09-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-09-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-09-30** — Reativação (TPU 849)
> **2020-06-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-06-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-06-04** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Meios Processuais | Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-11-22T16:16:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-11-27T17:19:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-11-27T17:21:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-05-15T19:57:22.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-11-22T16:09:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-11-22T16:09:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-11-27T17:26:45.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-27T17:26:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-11-27T17:26:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-11-28T15:19:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-11-28T15:23:38.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2019-11-28T15:23:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-11-29T00:00:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-11-29T00:00:20.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-12-13T13:34:13.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2019-12-13T13:34:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-12-13T13:34:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-05-19T11:11:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-05-19T11:11:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-05-20T00:00:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-05-20T00:00:15.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-05-20T21:52:39.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-05-26T00:01:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-05-27T02:33:44.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-06-04T20:39:14.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-06-04T20:39:15.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-06-04T20:39:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-09-30T12:19:48.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2020-09-30T12:19:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-09-30T12:23:35.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-10-27T14:19:57.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-10-27T14:19:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-12-03T08:28:39.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2020-12-03T08:28:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-12-03T09:36:39.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-12-03T09:39:02.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 11700](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11700)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c9535ddbdc9b621cfe47a14dac0129616c61807b18c8e6c6e1cba896a2557543.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-11-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-11-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-11-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-05-15 — Não Conhecimento de recurso; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-05-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-05-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-06-04 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-06-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2020-06-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2020-09-30 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2020-09-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2020-09-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2020-10-27 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2020-10-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2020-12-03 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2020-12-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2020-12-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2020-12-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/35`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2020-05-15 trata do assunto oficial «Meios Processuais»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-05-27 trata do assunto oficial «Meios Processuais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:40:10\.308282495Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2017\-02\-10T17:56:06\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-02\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: c9535ddbdc9b621cfe47a14dac0129616c61807b18c8e6c6e1cba896a2557543

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 00000805620176090018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/844866/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11700, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF1 / GABINETE STJ2
- [TSE — 00003737320116240000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/172633/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11700, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF1 / GABINETE STJ1
- [TRE-SC — 06000683120256240103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5885535/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF1 / 103 ª ZONA ELEITORAL
- [TSE — 00000474120176060118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/832562/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11700, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF1 / GABINETE STF3
- [TRE-PR — 06000511620256160168](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5885347/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF1 / 168 ª zona eleitoral-Mangueirinha
- [TRE-SC — 06000709820256240103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5879389/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF1 / 103 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000718320256240103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5878710/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF1 / 103 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 06000118620196140075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5870579/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11700
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF1 / 075ª ZONA ELEITORAL DE PARAUAPEBAS PA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000580720156130034 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial Eleitoral” e “Meios Processuais | Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE STF1”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 36 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-12-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** c9535ddbdc9b621cfe47a14dac0129616c61807b18c8e6c6e1cba896a2557543
- **SHA-256 do comentário:** 3c8c56d555abf59a8e4812d246d7fd19da2a9bc32771a197ff642c7e540af903