{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82396,"origem":"stj","sha256_origem":"ff520d062097ae08388180d15de41436745f266b1dfff37b2b84924a223b212f","registro_original":{"id_fonte":"000896619","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"820060","numero_registro":"202301430721","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-10","data_publicacao":"2024-12-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.\nFIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO PARA RÉU PRIMÁRIO. GRAVIDADE\nCONCRETA DO DELITO. PLURALIDADE DE AGENTES (QUATRO) E VALOR DO BEM\nSUBTRAÍDO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.\nHABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Nilson\nMartins da Silva, condenado à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão,\nem regime fechado, além do pagamento de 13 dias-multa, pela prática\ndo crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, II, do Código Penal), em\nrazão do concurso de agentes. A defesa alega que a fixação do\nregime inicial fechado se baseou em fundamentação inidônea, fundada\nna natureza do bem subtraído e na gravidade abstrata do crime, além\nde violar as Súmulas 440 do STJ e 718 e 719 do STF.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em verificar se a imposição do\nregime inicial fechado para o cumprimento da pena de roubo majorado,\ncom base na gravidade concreta do delito e nas circunstâncias do\ncaso, configura constrangimento ilegal.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. Não se admite habeas corpus substituto de recurso próprio ou a\nrevisão criminal, ressalvados casos excepcionais em que se verifica\nflagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, o que não\nse verifica na hipótese.\n4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a fixação\nde regime mais severo quando fundamentada na gravidade concreta do\ndelito, conforme as circunstâncias do caso, nos termos do art. 33,\n§§ 2º e 3º, do Código Penal, e das Súmulas 440 do STJ e 718 e 719 do\nSTF.\n5. Embora a pena aplicada se situe, no caso, em patamar superior a 4\nanos e inferior a 8 anos de reclusão e as circunstâncias judiciais\nsejam favoráveis, é cabível a imposição de regime mais gravoso, ante\na gravidade concreta do delito, tendo sido considerados pelo\nacórdão o valor do bem subtraído - motocicleta avaliada em R$\n28.000,00 (vinte e oito mil reais) - e a pluralidade de agentes, 4\nno total.\n6. A fixação do regime inicial fechado encontra-se fundamentada em\nmotivação idônea, baseada na gravidade concreta da conduta, e,\nportanto, não configura constrangimento ilegal.\nIV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"386e380be20fca375d9f5e4551327620b3b414a2318182e6dc39c9d58c097ff8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ff520d062097ae08388180d15de41436745f266b1dfff37b2b84924a223b212f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}