{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82399,"origem":"stj","sha256_origem":"c86ebeb6d97190ff958313f4228ce281ed888f0ed5c1847d79fc8feeb86f7402","registro_original":{"id_fonte":"000896622","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"818766","numero_registro":"202301364035","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-10","data_publicacao":"2024-12-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE\nARMA DE FOGO. NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADAS SUSPEITAS.\nILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE.\nIMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTOS CONCRETOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO\nEVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de acusado, apontando como\nautoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do\nSul. A defesa alega violação de domicílio e ilegalidade no aumento\nda pena-base fundamentado na culpabilidade.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber se a entrada em\ndomicílio sem mandado judicial, baseada em fundadas razões de\nflagrante delito, é válida e se as provas obtidas dessa forma são\nlícitas.\n3. A segunda questão em discussão é a alegação de bis in idem na\nvaloração negativa da circunstância da culpabilidade na dosimetria\nda pena.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. A entrada no domicílio foi considerada legítima, pois os\npoliciais avistaram o réu arremessando objetos do interior da\nresidência, que se constatou serem entorpecentes e arma,\nconfigurando fundadas razões de flagrante delito.\n5. A jurisprudência do STF e do STJ estabelece que a entrada forçada\nem domicílio sem mandado judicial é lícita quando amparada em\nfundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem\nflagrante delito.\n6. A valoração negativa da culpabilidade na dosimetria da pena está\nadequada, ante a quantidade e a natureza dos entorpecentes\napreendidos, não configurando bis in idem.\nIV. HABEAS CORPUS DENEGADO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, denegar a\nordem.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"86c24718cc2c506f8ff942d966fc78cbaafc934ee349cebabf3f44cba233b0f1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}