{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82401,"origem":"stj","sha256_origem":"d28ce2eccedf70619c3d439632a2fc622c28d5eb51208e18b30061e7b1c6934a","registro_original":{"id_fonte":"000896636","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"821707","numero_registro":"202301506369","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-10","data_publicacao":"2024-12-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA\nPRIVATIVA DE LIBERDADE POR MULTA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE\nDIREITO SUBJETIVO DO CONDENADO ESCOLHER A SANÇÃO SUBSTITUTIVA.\nINADEQUAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO.\nORDEM NÃO CONHECIDA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de Richard\nCorrea de Oliveira, condenado à pena de 1 ano de reclusão, em\nregime aberto, por furto (art. 155 do Código Penal), substituída por\nprestação pecuniária de um salário mínimo e pagamento de 10\ndias-multa. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou provimento\nao recurso de apelação da defesa. A impetração busca a substituição\nda pena restritiva de direitos por multa, nos termos do art. 44, §\n2º, do Código Penal, sob a alegação de que o tribunal não aplicou a\nsolução mais benéfica ao paciente.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em definir se o condenado possui\no direito subjetivo de escolher a pena substitutiva a ser aplicada,\nespecificamente, se a pena restritiva de direitos pode ser\nsubstituída por multa.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O habeas corpus não é via adequada para substituir recurso\npróprio, sendo cabível apenas em casos de flagrante ilegalidade que\nconfigure constrangimento ilegal, conforme orientação do STJ e do\nSTF.\n4. A jurisprudência pacífica do STJ estabelece que não há direito\nsubjetivo do condenado escolher a pena substitutiva a ser aplicada,\ncabendo ao magistrado definir a sanção mais adequada às\ncircunstâncias do caso concreto, com base em critérios de adequação\ne necessidade pedagógica.\n5. A aplicação de pena de multa como substitutiva não é recomendada\nquando o preceito secundário do tipo penal já prevê a pena de multa\ncumulativa, conforme entendimento reiterado pela jurisprudência do\nSTJ. Não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de\nhabeas corpus de ofício.\nIV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d952b37ce6773d9ed984d5180201355921f422a02495f0c82b396a76beccbc5b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}