{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82402,"origem":"stj","sha256_origem":"b053b5e9b0be434306a882ed1df715f2564b2895d1c601829e1171c80dac9f5b","registro_original":{"id_fonte":"000896637","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"891503","numero_registro":"202400473189","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-11","data_publicacao":"2024-12-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS.\nINDEFERIMENTO DE LIMINAR. JULGAMENTO DE MÉRITO SUPERVENIENTE. AGRAVO\nDESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu\nliminarmente a impetração de habeas corpus, sob alegação de que a\nação penal viola entendimento do Superior Tribunal de Justiça.\n2. O ato coator foi a decisão do Desembargador Relator que indeferiu\no pleito liminar no habeas corpus originário. Posteriormente, o\nTribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou o mérito da\nimpetração, denegando a ordem.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se a superveniência do\njulgamento de mérito do habeas corpus originário pelo tribunal a quo\nprejudica a análise do agravo regimental interposto no Superior\nTribunal de Justiça.\nIII. Razões de decidir\n4. A superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus\noriginário pelo tribunal a quo torna prejudicada a análise do agravo\nregimental no Superior Tribunal de Justiça.\n5. A decisão agravada foi proferida em consonância com a\njurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que não admite\nhabeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos\nde flagrante ilegalidade.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"A superveniência do julgamento de mérito do\nhabeas corpus originário pelo tribunal a quo prejudica a análise do\nagravo regimental no Superior Tribunal de Justiça\".Dispositivos\nrelevantes citados:  Súmula 691 do STF. Jurisprudência relevante\ncitada:  STJ, AgRg no HC 677.543/PR, Rel. Min. João Otávio de\nNoronha, Quinta Turma, julgado em 09.11.2021; STJ, AgRg no HC\n410.646/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma,\njulgado em 06.02.2018; STJ, AgRg no HC 291.856/SP, Rel. Min. Regina\nHelena Costa, Quinta Turma, DJe 12.05.2014.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7f3d5186b8f4112ee856010580ecc9bb30f2be13bd5025b9b030eb6fc020f4bc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}