{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82405,"origem":"stj","sha256_origem":"b229277a6c1ca58f85c7f4744d31e00134c3d3294b0f500105c7e15bc7de483b","registro_original":{"id_fonte":"000896640","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"914083","numero_registro":"202401761016","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. TRANCAMENTO DO\nINQUÉRITO POLICIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE DA DECISÃO DO TRIBUNAL\nDE ORIGEM. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ORDEM CONCEDIDA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado contra acórdão que denegou pedido de\ntrancamento do inquérito policial, no qual o paciente é investigado\npor estelionato. A defesa sustenta ausência de justa causa para a\ninvestigação, alegando que o paciente foi abordado a partir de\n\"informações privilegiadas\" sem investigação preliminar adequada.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em determinar se há ilegalidade\nna continuidade do inquérito policial, com base na alegação de\nausência de justa causa.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O trancamento de inquérito policial é medida excepcional, cabível\napenas quando, de plano e sem necessidade de dilação probatória,\nestiver evidente a atipicidade da conduta, a inexistência de\nindícios mínimos de autoria ou a extinção da punibilidade.\n4. Ao denegar o pedido de trancamento do inquérito, fundamentou sua\ndecisão de forma genérica, mencionando a \"existência de elementos\nque justificam o prosseguimento\" da investigação, sem detalhar quais\nseriam esses elementos ou fornecer argumentos concretos para sua\nconclusão.\n5. A ausência de fundamentação adequada viola o art. 93, IX, da\nConstituição Federal, que exige que todas as decisões judiciais\nsejam fundamentadas de forma clara e precisa, de modo a permitir o\ncontrole da legalidade da decisão. Conforme a jurisprudência do\nSuperior Tribunal de Justiça, a negativa de prestação jurisdicional\nocorre quando o magistrado deixa de emitir posicionamento sobre\nmatéria essencial, mesmo que não esteja obrigado a rebater todos os\nargumentos da parte.\n6. Diante da deficiência na fundamentação, é necessária a devolução\ndos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre o pleito\ndefensivo com a devida observância do dever de fundamentação.\nIV. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conceder\na ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"686f3dbe7c720a67ba964ce43fd83941b6027abddb52538ab44938c26b675dc1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b229277a6c1ca58f85c7f4744d31e00134c3d3294b0f500105c7e15bc7de483b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}