{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82413,"origem":"stj","sha256_origem":"584ad226b4c62852145ddfe8fabbfc2009fabf4b16a784411417fd2f35615350","registro_original":{"id_fonte":"000896648","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"849760","numero_registro":"202303071117","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-10","data_publicacao":"2024-12-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.\nAGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA\nREINCIDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. VIA\nINADEQUADA PARA REEXAME DE PROVAS. ORDEM DENEGADA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de Ricardo Severino contra\ndecisão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que\nmanteve a condenação do paciente pelo crime de tráfico de drogas\n(art. 33 da Lei n. 11.343/2006), fixada em 6 anos, 9 meses e 20 dias\nde reclusão, em regime inicial fechado, com o aumento pela\nreincidência (art. 61, I, do Código Penal).\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da\naplicação da agravante da reincidência, frente à alegação da defesa\nde ausência de prova nos autos e a suposta preclusão do momento\nprocessual para sua consideração.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão\nda dosimetria da pena apenas em casos de flagrante ilegalidade ou\nabuso de poder, o que não se configura na hipótese dos autos.\n4. O Tribunal de origem fundamentou a aplicação da agravante da\nreincidência com base na certidão de antecedentes criminais que\nregistra condenação transitada em julgado pelo delito de furto em\n22/06/2018, justificando o aumento da pena.\n5. De acordo com a jurisprudência desta Corte, é válida a utilização\nde certidões ou dados de sistemas informatizados para comprovar a\nreincidência, sendo desnecessária a apresentação dessa prova\nexclusivamente na fase de instrução.\n6. A impetração de habeas corpus não é a via adequada para o reexame\nde provas ou para afastar a reincidência reconhecida com base em\ncertidão regular de antecedentes criminais.\n7. A alegação de preclusão do momento processual para apresentação\nda certidão comprobatória da reincidência não se sustenta, pois não\nfoi demonstrado qualquer prejuízo concreto à defesa.\nIV. ORDEM DENEGADA.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, denegar a\nordem.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"937782d5fb11f63c899c33ebab3ea591b4437790d0fb2fadf2bc34a2738b2ceb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}