{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82417,"origem":"stj","sha256_origem":"5c638ac6a61041db17929de0b0532c729ee50fc7ae143ac259c9f3ddb1d9fd26","registro_original":{"id_fonte":"000896652","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"842171","numero_registro":"202302674960","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-10","data_publicacao":"2024-12-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ATENUANTE DA\nCONFISSÃO ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE\nUTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ORDEM NÃO\nCONHECIDA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de Ricardo Felipe da Silva\nPequeno, condenado à pena de 2 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão\nem regime fechado e ao pagamento de 14 dias-multa, pela prática de\nfurto qualificado (art. 155, § 4º, I e II, do Código Penal). A\ndefesa pleiteia o reconhecimento da atenuante da confissão\nespontânea, compensando-a com a agravante de reincidência, de forma\na aplicar o mínimo legal.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em definir se a confissão parcial\ndo réu, que alegou apropriação de coisa achada e não a prática de\nfurto qualificado, permite o reconhecimento da atenuante da\nconfissão espontânea.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de\nque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de\nrecurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante\nilegalidade.\n4. A Corte local afastou a aplicação da atenuante da confissão\nespontânea, considerando que o réu não admitiu a subtração, mas\napenas a apropriação de coisa achada, o que não constitui elementar\ndo tipo (art. 155 do CP), entendimento que se harmoniza com a\njurisprudência deste Tribunal.\n5. Não se constatou flagrante ilegalidade que justifique a concessão\nda ordem de ofício.\nIV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9ed9d41f766a0aecc18cd9588df491d1384c8d2918963d9fc90f6b2d02543dcf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5c638ac6a61041db17929de0b0532c729ee50fc7ae143ac259c9f3ddb1d9fd26","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}