{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82418,"origem":"stj","sha256_origem":"3a5a16805df27c19d385876b6ad882709e4b45f6042286ac52ee1336687029ed","registro_original":{"id_fonte":"000896653","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"874709","numero_registro":"202304411199","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. AGRAVO\nREGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL.\nDOSIMETRIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. REINCIDÊNCIA.\nINADMISSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de\nhabeas corpus utilizado como substitutivo de recurso próprio, sem\nconstatação de flagrante ilegalidade.\n2. A decisão agravada baseou-se na jurisprudência do STJ e do STF,\nque não admite habeas corpus em substituição a recurso, salvo em\ncasos de flagrante ilegalidade.\n3. A dosimetria da pena foi questionada, mas considerada adequada\npelas instâncias ordinárias, que fixaram o regime semiaberto devido\nà reincidência do réu.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber se é admissível o habeas\ncorpus como substitutivo de recurso próprio e se há flagrante\nilegalidade na dosimetria da pena e na fixação do regime prisional.\nIII. Razões de decidir\n5. O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso,\nconforme entendimento consolidado do STJ e STF, salvo em casos de\nflagrante ilegalidade.\n6. A dosimetria da pena foi realizada de acordo com as\ncircunstâncias judiciais e a jurisprudência, não havendo ilegalidade\nna fração de aumento aplicada.\n7. O regime semiaberto foi corretamente fixado em razão da\nreincidência, conforme a Súmula 269 do STJ.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento: \"1. O habeas corpus não é admitido como\nsubstitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante\nilegalidade. 2. A dosimetria da pena e a fixação do regime prisional\ndevem observar as circunstâncias judiciais e a reincidência do réu,\nconforme jurisprudência consolidada.\"\nDispositivos relevantes citados: CP, art. 59; CP, art. 33; Súmula\n269 do STJ.\nJurisprudência relevante citada: STJ, HC 602.425/SC, Rel. Min.\nReynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 10.03.2021;\nSTJ, AgRg no AR Esp 2.348.172/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha\nPalheiro, Sexta Turma, julgado em 19.03.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a40cd5192c7831e136ff8a6b3de81d9a41ee1e2c89d5ff69f882bd91c1617533","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"3a5a16805df27c19d385876b6ad882709e4b45f6042286ac52ee1336687029ed","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}