{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8242,"origem":"stj","sha256_origem":"6e8f10ebc176e19df90d5fab2d1a1554e7b3b388a3f6a0040e8d31000a3bb801","registro_original":{"id_fonte":"000822313","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1898760","numero_registro":"202002578400","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2022-08-15","data_publicacao":"2022-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.\nIRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE.\nDESFAZIMENTO POR INICIATIVA DOS ADQUIRENTES.ARRAS CONFIRMATÓRIAS.\nRETENÇÃO PELO PROMITENTE-VENDEDOR. IMPOSSIBILIDADE. TAXA DE\nFRUIÇÃO/OCUPAÇÃO. LOTE NÃO EDIFICADO. INEXIGIBILIDADE.  AGRAVO\nINTERNO NÃO PROVIDO.\n1. De plano, vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se\nrefere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são\naplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado\nAdministrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de\n9/3/2016.\n2. Na linha dos precedentes desta Corte, não é devida a retenção de\narras confirmatórias pelo promitente-vendedor nas hipóteses de\ndesfazimento do contrato de promessa de compra e venda de imóvel.\n3. Incabível a cobrança de taxa de fruição nas hipóteses em que o\nobjeto do contrato de promessa de compra e venda é um lote não\nedificado. Precedentes.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(ARRAS CONFIRMATÓRIAS - RETENÇÃO PELA PROMITENTE-VENDEDORA)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1887250>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1671139>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1731013>>-SP\n(CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - LOTE NÃO EDIFICADO -\nCOBRANÇA DE TAXA DE FRUIÇÃO - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1953303>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1956479>>-SP,\n         <<REsp 1863007>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6a9e7ec3-84b1-4031-846a-91ed3696ae20/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"90932d9255dad5051f5d5a46509556b2ad727e06c8127bb1383bc9865498800e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}