{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82420,"origem":"stj","sha256_origem":"e1959ba05e291a4fafc717bcfa8f2156a2b40f55f208beb095fbbe1bd1ab51d4","registro_original":{"id_fonte":"000896655","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"903475","numero_registro":"202401147340","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-11","data_publicacao":"2024-12-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ADULTERAÇÃO DE\nSINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AGRAVO REGIMENTAL DO\nMINISTÉRIO PÚBLICO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. CONCESSÃO DA ORDEM\nDE OFÍCIO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS\nCAUTELARES ALTERNATIVAS. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra\ndecisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo, mas concedeu\na ordem de ofício para revogar a prisão preventiva de acusado de\nhomicídio qualificado e adulteração de sinal identificador de\nveículo automotor, impondo diversas medidas cautelares alternativas,\ninclusive a monitoração eletrônica.\n2. O Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo havia denegado\no habeas corpus, mantendo a prisão preventiva com base na gravidade\nabstrata dos crimes e na garantia da ordem pública.\n3. A defesa alegou ausência de requisitos para a prisão preventiva,\ndecisão genérica e omissa, e propôs medidas cautelares alternativas\nà prisão.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em verificar se a prisão\npreventiva foi fundamentada de forma adequada, observando os\nrequisitos do art. 312 do CPP, e se há flagrante ilegalidade que\njustifique a concessão de habeas corpus de ofício, em observância ao\nprincípio da excepcionalidade da prisão cautelar.\nIII. Razões de decidir\n5. A prisão preventiva exige fundamentação concreta e\nindividualizada, baseada em prova da materialidade do crime,\nindícios suficientes de autoria e necessidade de garantia da ordem\npública, da aplicação da lei penal ou da conveniência da instrução\ncriminal, nos termos do art. 312 do CPP.\n6. A decretação da prisão cautelar com base apenas na gravidade\nabstrata do delito e no modus operandi, sem a demonstração da\npericulosidade concreta ou risco real de reiteração criminosa,\nconfigura antecipação da pena, em afronta ao art. 282, § 6º, do CPP\ne ao princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da\nCF/1988).\n7. A jurisprudência do STF e STJ exige que a prisão preventiva seja\nmedida excepcional, somente cabível quando não for adequada a\naplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319\ndo CPP.\n8. Na ausência de elementos concretos que justifiquem a segregação\ncautelar, a concessão de medidas cautelares diversas da prisão (art.\n319 do CPP) mostra-se suficiente e proporcional no caso concreto.\nIV. Dispositivo\n9. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"063251bc3779edf51195d52cf0b9b3c4014d81e63d49ef791cb4392468edc59b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e1959ba05e291a4fafc717bcfa8f2156a2b40f55f208beb095fbbe1bd1ab51d4","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}