{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82421,"origem":"stj","sha256_origem":"79e010b47a48d5c564a75df96109df63619a6de4ffcdfa291238ea9f1879f589","registro_original":{"id_fonte":"000896656","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"953378","numero_registro":"202403902140","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-11","data_publicacao":"2024-12-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO\nPREVENTIVA. SÚMULA 691 DO STF. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.\nAGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\nindeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de paciente\ncom prisão preventiva decretada por suposta prática de estelionato,\ncom base no art. 171 do Código Penal.\n2. A decisão agravada fundamentou-se na ausência de exame do mérito\ndo habeas corpus originário pelo tribunal de origem, aplicando-se o\nenunciado 691 da Súmula do STF, que impede o conhecimento de habeas\ncorpus contra decisão que indefere liminar em outro habeas corpus.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se há flagrante\nilegalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF,\nconsiderando a alegação de ausência dos requisitos para a prisão\npreventiva e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares\nalternativas.\nIII. Razões de decidir\n4. A decisão monocrática considerou que não há teratologia ou\nflagrante ilegalidade nas decisões de origem, uma vez que a prisão\npreventiva foi fundamentada na reincidência da investigada e no\nrisco de interferência na instrução processual.\n5. A prisão preventiva não foi decretada ex officio, pois houve\nrequerimento da autoridade competente para aplicação de medidas\ncautelares, afastando a alegação de atuação de ofício do juiz.\n6. A jurisprudência da 5ª Turma do STJ corrobora a aplicação da\nSúmula 691 do STF, não admitindo habeas corpus contra decisão que\nindefere liminar em outro writ, salvo em casos de flagrante\nilegalidade.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"A aplicação da Súmula 691 do STF impede o\nconhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em\noutro habeas corpus, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou\nteratologia\".Dispositivos relevantes citados:  CPP, art. 171; CPP,\nart. 312; CPP, art. 282, § 6º; CPP, art. 319.Jurisprudência\nrelevante citada:  STF, Súmula 691; STJ, AgRg no HC 763.329/SP, Rel.\nMinistra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022; STJ, AgRg no\nHC 778.187/PE, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\nTurma, DJe de 16.11.2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"93ed7c6d7c6b04b9230ed42994c22b6cbc2764f2c5efd1a2b30742630ab7fbc3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}