{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82422,"origem":"stj","sha256_origem":"2ea157463a9192436924116e69dd84c690e74b5da2ba1587b812e222cfc52958","registro_original":{"id_fonte":"000896657","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"950797","numero_registro":"202403765425","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-11","data_publicacao":"2024-12-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. NO HABEAS CORPUS\nSUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. FURTO QUALIFICADO TENTADO.\nDOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de\nhabeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado contra\nacórdão que manteve a condenação do paciente por tentativa de furto\nqualificado (art. 155, § 4º, I, c/c art. 14, II, do Código Penal).\n2. A defesa alega que o delito não se aproximou da consumação,\nrequerendo a aplicação da causa de diminuição de pena referente à\ntentativa em seu grau máximo, e que o  rompimento de obstáculo já\nfoi utilizado para qualificar o crime, e, portanto, não pode ser\ninvocado também para afastar o privilégio.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode\nser utilizado como substitutivo de recurso próprio para rediscutir a\ndosimetria da pena e o reconhecimento do furto privilegiado.\n4. A questão também envolve a análise da proporcionalidade da fração\nde redução da pena pela tentativa e a possibilidade de\nreconhecimento do furto privilegiado sem auto de avaliação do bem\nsubtraído.\nIII. Razões de decidir\n5. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de\nrecurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não\nse verifica no presente caso.\n6. A jurisprudência desta Corte adota critério de diminuição do\ncrime tentado de forma inversamente proporcional à aproximação do\nresultado, sendo a fração de 1/3 adequada ao iter criminis\npercorrido.\n7. Na hipótese dos autos, o furto privilegiado foi afastado ao\nfundamento de que não constam dos autos o auto de avaliação do bem\nsubtraído. Ainda assim, o acórdão aponta que tal bem não seria de\npouca monta, inviabilizando a aplicação do privilégio.\n8. A reanálise do acervo fático-probatório é inviável em sede de\nhabeas corpus, impedindo a atuação excepcional desta Corte.\nIV. Dispositivo\n9. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"44209748aa6a92c2a24979eb8e859de3804bb44571ffa21928e57d411195736f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}