{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82424,"origem":"stj","sha256_origem":"b1a6c0a466cff74e5bf4f5ea70e393d5ee7bc851beb6774bc31dc217fe8b83da","registro_original":{"id_fonte":"000896659","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"952904","numero_registro":"202403876173","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-10","data_publicacao":"2024-12-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\nUTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO OU REVISÃO\nCRIMINAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE\nILEGALIDADE. DECISÃO DE PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO DE QUALIFICADORA POR\nINDÍCIOS SUFICIENTES. COMUNICABILIDADE DE CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS.\nINVIABILIDADE DE REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\nconheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, por\ninadequação da via eleita, e que, em análise de ofício, não\nidentificou flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão da\nordem. O caso trata de decisão de pronúncia que manteve a\nqualificadora de motivo fútil, fundamentada em indícios suficientes\ne na comunicabilidade da circunstância entre os corréus.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão:\n(i) a adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso\npróprio ou revisão criminal;\n(ii) a possibilidade de exclusão da qualificadora de motivo fútil na\ndecisão de pronúncia, considerando a comunicabilidade de\ncircunstâncias pessoais e a necessidade de revolvimento\nfático-probatório.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de\nrecurso próprio ou de revisão criminal, exceto em casos de flagrante\nilegalidade, conforme jurisprudência consolidada do STJ e do STF.\n4. A decisão de pronúncia apenas exige indícios suficientes de\nautoria e materialidade, cabendo ao Tribunal do Júri, como juiz\nnatural, a análise definitiva das qualificadoras. A exclusão de\nqualificadoras somente se justifica quando manifestamente\ndescabidas, o que não ocorre no caso.\n5. A comunicabilidade de circunstâncias pessoais, prevista no art.\n30 do Código Penal, permite a manutenção da qualificadora de motivo\nfútil quando o corréu possui ciência da motivação e adere à conduta\ncriminosa.\n6. A reanálise da decisão de pronúncia, para exclusão da\nqualificadora, demandaria revolvimento do acervo fático-probatório,\ninviável na via estreita do habeas corpus.\n7. Inexistindo flagrante ilegalidade ou coação à liberdade de\nlocomoção, não se justifica a concessão de habeas corpus de ofício.\nIV. DISPOSITIVO\n8. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d32b38b4aafdff21eee526253d10aa216d6a00b32a724a6b251e0d3643e4daf8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b1a6c0a466cff74e5bf4f5ea70e393d5ee7bc851beb6774bc31dc217fe8b83da","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}